ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2026

Altera a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026, autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN, adequa o procedimento à Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 013/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN relacionados no Anexo Único desta Lei, considerados inservíveis, antieconômicos ou desnecessários ao serviço público.

§ 1º A alienação de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas aplicáveis à alienação de bens móveis públicos.

§ 2º A alienação será realizada mediante leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação expressamente previstas na legislação federal.

Art. 2º A alienação será precedida de avaliação dos bens, a ser realizada por Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo Municipal e composta por servidores municipais.

§ 1º A Comissão de Avaliação elaborará laudo próprio, devidamente fundamentado, contendo a identificação e o estado de conservação de cada bem, bem como o respectivo valor estimado para fins de alienação.

§ 2º Os valores apurados pela Comissão de Avaliação não integrarão esta Lei nem o seu Anexo, devendo constar exclusivamente do processo administrativo de alienação e dos documentos próprios do procedimento licitatório.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo instaurar e instruir o competente processo administrativo, contendo a demonstração do interesse público, a avaliação prévia, a autorização da autoridade competente e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

Art. 4º O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável.

Art. 5º Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, assegurada aos interessados, quando cabível, a possibilidade de vistoria prévia, nos termos do edital.

Art. 6º As despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, regularização e demais providências posteriores à arrematação correrão por conta do adquirente, ressalvadas as obrigações legalmente atribuídas ao Município.

Art. 7º Os recursos financeiros decorrentes das alienações serão recolhidos aos cofres municipais e aplicados em conformidade com a legislação financeira, orçamentária e patrimonial vigente.

Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pureza/RN, 17 de setembro de 2026.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municiupal

 

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS À ALIENAÇÃO

LOTE

BEM / MODELO

PLACA

ANO/FAB./MOD.

SECRETARIA

02

FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4

OWB6147

2013/2013

Assistência

03

FIAT/UNO MILLE ECONOMY

OVZ3579

2013/2013

Assistência

04

VOLKSWAGEN/BUSSCAR/ÔNIBUS

MXO1164

1998/1999

Educação

05

VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC.

MYB1325

—

Educação

06

VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS

NNV3585

2010/2010

Educação

07

VW/15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS

QGK2896

2015/2015

Educação

08

SPRINTER F (AMBULÂNCIA)

MYB1405

2000/2001

Saúde

09

VW KOMBI

MXO5720

2000/2001

Saúde

10

RENAULT K (AMBULÂNCIA)

NNZ1560

2010

Saúde

11

DOBLÒ (AMBULÂNCIA)

NOF3770

2011/2012

Saúde

12

GOL 1.0 MPI

RGM0164

2022

Saúde

13

VW KOMBI

NNP6402

2010

Transporte

15

GMC

MXO2580

1998

Transporte

16

MASSEY FERGUSON 290 4X2

—

—

Agricultura

17

MASSEY FERGUSON 290 4X2

—

—

Agricultura

18

VALTRA 785

—

—

Agricultura

19

VALTRA BL88

—

—

Agricultura

20

VALTRA A850

—

—

Agricultura

21

JOHN DEERE 5705

—

—

Agricultura

Observação: os valores de avaliação não integram este Anexo e serão apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo, no respectivo processo administrativo.

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:451CC8F9