ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 013/2026
Altera a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026, autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN, adequa o procedimento à Lei Federal nº 14.133/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 013/2026-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Pureza/RN relacionados no Anexo Único desta Lei, considerados inservíveis, antieconômicos ou desnecessários ao serviço público.
§ 1º A alienação de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente as normas aplicáveis à alienação de bens móveis públicos.
§ 2º A alienação será realizada mediante leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação expressamente previstas na legislação federal.
Art. 2º A alienação será precedida de avaliação dos bens, a ser realizada por Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo Municipal e composta por servidores municipais.
§ 1º A Comissão de Avaliação elaborará laudo próprio, devidamente fundamentado, contendo a identificação e o estado de conservação de cada bem, bem como o respectivo valor estimado para fins de alienação.
§ 2º Os valores apurados pela Comissão de Avaliação não integrarão esta Lei nem o seu Anexo, devendo constar exclusivamente do processo administrativo de alienação e dos documentos próprios do procedimento licitatório.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo instaurar e instruir o competente processo administrativo, contendo a demonstração do interesse público, a avaliação prévia, a autorização da autoridade competente e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 4º O leilão poderá ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação aplicável.
Art. 5º Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, assegurada aos interessados, quando cabível, a possibilidade de vistoria prévia, nos termos do edital.
Art. 6º As despesas decorrentes da retirada, transporte, transferência, regularização e demais providências posteriores à arrematação correrão por conta do adquirente, ressalvadas as obrigações legalmente atribuídas ao Município.
Art. 7º Os recursos financeiros decorrentes das alienações serão recolhidos aos cofres municipais e aplicados em conformidade com a legislação financeira, orçamentária e patrimonial vigente.
Art. 8º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 483, de 04 de março de 2026.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pureza/RN, 17 de setembro de 2026.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municiupal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS AUTORIZADOS À ALIENAÇÃO
|
LOTE |
BEM / MODELO |
PLACA |
ANO/FAB./MOD. |
SECRETARIA |
|
02 |
FIAT/PALIO WK ATTRAC 1.4 |
OWB6147 |
2013/2013 |
Assistência |
|
03 |
FIAT/UNO MILLE ECONOMY |
OVZ3579 |
2013/2013 |
Assistência |
|
04 |
VOLKSWAGEN/BUSSCAR/ÔNIBUS |
MXO1164 |
1998/1999 |
Educação |
|
05 |
VW/MPOLO FRATELLO LOT NAC. |
MYB1325 |
— |
Educação |
|
06 |
VW/15.190 EOD E.HD ÔNIBUS |
NNV3585 |
2010/2010 |
Educação |
|
07 |
VW/15.190 EOD E.HD ORE ÔNIBUS |
QGK2896 |
2015/2015 |
Educação |
|
08 |
SPRINTER F (AMBULÂNCIA) |
MYB1405 |
2000/2001 |
Saúde |
|
09 |
VW KOMBI |
MXO5720 |
2000/2001 |
Saúde |
|
10 |
RENAULT K (AMBULÂNCIA) |
NNZ1560 |
2010 |
Saúde |
|
11 |
DOBLÒ (AMBULÂNCIA) |
NOF3770 |
2011/2012 |
Saúde |
|
12 |
GOL 1.0 MPI |
RGM0164 |
2022 |
Saúde |
|
13 |
VW KOMBI |
NNP6402 |
2010 |
Transporte |
|
15 |
GMC |
MXO2580 |
1998 |
Transporte |
|
16 |
MASSEY FERGUSON 290 4X2 |
— |
— |
Agricultura |
|
17 |
MASSEY FERGUSON 290 4X2 |
— |
— |
Agricultura |
|
18 |
VALTRA 785 |
— |
— |
Agricultura |
|
19 |
VALTRA BL88 |
— |
— |
Agricultura |
|
20 |
VALTRA A850 |
— |
— |
Agricultura |
|
21 |
JOHN DEERE 5705 |
— |
— |
Agricultura |
Observação: os valores de avaliação não integram este Anexo e serão apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Poder Executivo, no respectivo processo administrativo.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:451CC8F9