ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2022 - ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 482/2021, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica acrescentado ao parágrafo IV, do art. 8º:
“IV – que tenham como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, apurado em Balanço Patrimonial.”
Art. 3º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Ordinária nº 009/2021, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2022.
Jandaíra/RN, 03 de Novembro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:451DDE82