ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1031, EM 04 DE JULHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 461.452,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), para fazer face às despesas com construção de um complexo esportivo no Município de São Miguel, através de Contrato de Repasse do Ministério da Cidadania, Repasse do Governo Federal.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificado será da unidade orçamentária 2003 – Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Turismo, Projeto de Atividade 1.118 – Construção de uma Complexo Esportivo, sendo Recursos do convênio com o Governo Federal, Fonte de Recursos – 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, Elemento de despesas 44905100 Obras e Instalações no valor de R$ 290.000,00. Valor da contrapartida do Município Fonte 15000000 - Recursos não vinculados de impostos, elemento de despesas 44905100 – Obras e Instalações no valor de R$ 171.452,22.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, 04 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1031, EM 04 DE JULHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 1031/2023, de 04/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 04 de julho de 2023
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:452D6225