ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.137/2021

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 20 de Dezembro de 2021

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera a Ementa, o Artigo 2º, os parágrafos 1º e 3º, do Artigo 4º e o Artigo 5º, da Lei n.º 2.113, datada de 12 de agosto de 2.021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Altera a Ementa da Lei n.º 2.113, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

“EMENTA: Dispõe sobre a doação de bem imóvel, do Patrimônio Municipal, para a Empresa Predesign Construção e Prefabricados – LTDA, e dá outras providências.

 

Artigo 2°. Altera o Artigo 2º, da Lei n.º 2.113, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 2º. “A doação ora autorizada, far-se-á mediante a competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial”.

 

Artigo 3°. Altera os parágrafos 1º e 3º, do Artigo 4º, da Lei n.º 2.113, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

Artigo 4º .......

 

“§ 1º. O instrumento público mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei e de suas alterações”.

 

“§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segunda grau, em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data de registro de hipoteca, em favor do agente financiador”.

 

Artigo 4°. Altera o Artigo 5º, da Lei n.º 2.113, datada de 12 de agosto de 2021, passando a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 5°. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa, da prevista nesta Lei, ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas, que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies".

 

Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário 


Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:4531D041