ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 242/2010-GP DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão público comum, na forma da Lei n° 8.666/93, os veículos objeto do anexo único desta Lei.

 

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo decorre do fato de que os veículos são imprestáveis ao serviço público.

 

Art. 2º. Cada veículo, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de alienação deverá atender ao relatório da Comissão de Avaliação, transportado para item específico do anexo único desta Lei.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 22 de dezembro de 2010. 

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:4534BBEF