ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.321 DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.321 DE 27 DE MAIO DE 2025

 

Institui a Carteira Garantida, dispõe sobre a implementação do plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, e altera o Anexo I-A da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art. 39, IV, da Lei Orgânica do Município, bem assim na forma do art. 78, § 1º, da Lei Municipal n.º 1.637, de 12 de julho de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Carteira Garantida, medida de equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Ceará-Mirim/RN, com o objetivo de assegurar ao RPPS, por meio do Tesouro Municipal, uma rentabilidade mínima da carteira de investimentos de IPCA + 6% ao ano, enquanto persistir o déficit atuarial primário no plano de benefícios.

 

§ 1º Entende-se como déficit atuarial primário a diferença positiva entre a valor presente das obrigações previdenciárias e os direitos previdenciários onde nestes estão somados o patrimônio constituído até o momento do estudo.

 

§ 2º A insuficiência de rentabilidade será apurada pela diferença entre a rentabilidade real estimada e a rentabilidade mínima definida no caput, sendo calculada em valores reais, quanto aos meses de setembro do exercício anterior a agosto de cada ano, devendo ser encaminhada até 15 de setembro de cada ano para inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do exercício seguinte.

 

§ 3º A insuficiência de rentabilidade apurada será objeto de equacionamento, observados, no mínimo, os seguintes critérios:

 

I - Elaboração de termo firmado entre a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e o Instituto de Previdência Municipal de Ceará-Mirim (CEARÁ-MIRIM-PREVI), por seus respectivos representantes legais, tendo por testemunhas dois servidores titulares de cargo efetivo;

 

II - O prazo de equacionamento não poderá ser superior a 12 (doze) meses, tendo início e término dentro do respectivo exercício seguinte ao da apuração;

 

III - Os aportes mensais corresponderão à insuficiência de rentabilidade apurada, dividido pela quantidade de parcelas acordadas, sendo os valores mensais atualizados pela inflação, tendo como indicador o IPCA ou o que vier a substituí-lo, acrescidos de juros de 1% ao mês, com vencimento igual aos das obrigações mensais patronais;

 

IV - Parcelas pagas em atraso estarão sujeitas aos mesmos acréscimos legais das contribuições previdenciárias.

 

§ 4º Os recursos a serem transferidos pelo ente municipal, para fins de cobertura da insuficiência de rentabilidade e cumprimento da garantida da carteira de investimentos, receberão tratamento orçamentário e contábil de aportes para amortização de déficit atuarial, conforme o § 8º do art. 55 da Portaria MTP n.º 1.467/2022.

 

Art. 2º Visando garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, deverão ser adotadas medidas de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento, conforme disposto nos arts. 67 a 70 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

§ 1º As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão, manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios do RPPS.

 

§ 2º Deverá ser implementado plano institucionalizado de identificação, controle e tratamento dos riscos atuariais, promovendo o contínuo acompanhamento do equilíbrio entre os compromissos do plano de benefícios e os respectivos recursos garantidores, inclusive verificando a evolução das provisões matemáticas.

 

§ 3º Deverá ser elaborada avaliação atuarial no período compreendido entre duas avaliações atuariais anuais caso seja verificada a ocorrência de fato relevante para o deterioramento da situação financeira e atuarial do RPPS ou em decorrência de alteração de disposições do seu plano de benefícios.

 

§ 4º Na hipótese de alteração legal relacionada à estrutura funcional e remuneratória dos segurados do RPPS, à ampliação e reformulação dos quadros existentes e às demais políticas de pessoal da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim que possam provocar a majoração potencial dos benefícios do regime próprio, o CEARÁ-MIRIM-PREVI, a partir de estudo técnico elaborado por atuário legalmente habilitado, acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, deverá demonstrar a estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

 

§ 5º A Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim deverá prever fontes de custeio e adotar medidas para o equacionamento do déficit se a proposta de que trata o § 4º agravar a situação de desequilíbrio financeiro ou atuarial do RPPS.

 

§ 6º O CEARÁ-MIRIM-PREVI deverá enviar ao Conselho Deliberativo em até 120 (cento e vinte) dias o Plano Institucionalizado de Gestão de Riscos Atuariais para apreciação, possíveis alterações e aprovação.

 

§ 7º A regulamentação do Plano Institucionalizado de Gestão de Riscos Atuariais poderá ser realizada por portaria expedida pelo Presidente do CEARÁ-MIRIM-PREVI.

 

Art. 3º O Anexo I-A da Lei Municipal n.º 2.174, de 19 de janeiro de 2023, incluído pela Lei Municipal nº 2.181, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

COMPETÊNCIA

ALÍQUOTA

2025

3,29%

2026

3,31%

2027

3,75%

2028

4,40%

2029

5,04%

2030

6,65%

2031

6,55%

2032

6,44%

2033

6,34%

2034

6,23%

2035

6,13%

2036

6,03%

2037

5,93%

2038

5,83%

2039

5,73%

2040

5,64%

2041

5,45%

2042

5,35%

2043

5,29%

2044

5,17%

2045

5,07%

2046

4,98%

2047

4,89%

2048

4,81%

2049

4,72%

2050

4,63%

2051

4,54%

2052

4,46%

2053

4,38%

2054

4,29%

2055

4,21%

2056

2,50%

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 27 de maio de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:4539EE3D