ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 265/2025

DECRETO Nº 265 DE 22 de setembro de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 365.507,12 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e doze centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, recurso Anulação de Dotação no valor de R$ 365.507,12 (trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sete reais e doze centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

365.507,12

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

20.000,00

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

20.000,00

07 .001 Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos

307.507,12

 

1032 Construção, Reforma e conclusão de Praças Públicas

70.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

70.000,00

 

2051 Implementação e Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

237.507,12

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

237.507,12

08 .001 Secretaria Municipal de Saúde

20.000,00

 

2056 Manutenção da Sec. Mun. de Saúde

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

20.000,00

12 .001 Secretaria Municipal de Transporte

18.000,00

 

2096 Manutenção da Sec. Mun. de Transporte

18.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

18.000,00

Anexo II (Redução)

365.507,12

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

365.507,12

 

2015 Manutenção das Atividades da Secretaria Mun. de Educ., Esporte e Lazer

345.507,12

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

177.507,12

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001001

0001

148.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

20.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

20.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15400000

0001

20.000,00

 

Pureza/RN, 22 de setembro de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:4540B9DF