ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
"EMENTA: Institui o serviço de Plantão Médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem, assim como cria a categoria de auxiliares de apoio, bem como estabelece o valor de tais plantões.”
A Câmara Municipal de monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, por seus legítimos representantes, APROVA, e o Prefeito Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica instituído o serviço de Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio no Município de Monte das Gameleiras, que realizará suas atividades nos Postos de Saúde “Unidade Mista” do Município, obedecendo escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde, com os seguintes horários de funcionamento:
I – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
II – Plantão Médico, de enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
Art. 2o – O Médico de plantão, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio deverá ficar à disposição do Posto de Saúde para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 3o – O Plantão Médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e auxiliares de apoio será prestado por profissional concursado ou contratado na forma da Lei municipal no. 138/1998, bem como da Lei de contratos temporários por excepcional interesse público devidamente aprovado anualmente, de acordo com escala do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4o – Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 1.786,00 (Um mil setecentos e oitenta e seis reais); para o Plantão Médico de 12 (doze horas), a importância de R$ 893,00 (Oitocentos e noventa e três reais), correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 5º - Para cada Plantão de enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 298,00 (Duzentos e noventa e oito reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 149,00 (Cento e quarenta e nove reais), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 6º - Para cada Plantão de auxiliar de enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 95,00 (Noventa e cinco reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 47,50 (Quarenta e sete reais e cinquenta centavos), correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 6o – Cada médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem poderá trabalhar, no máximo, 8 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, por mês.
Art. 7º - Médico, apenas, poderá ser contratado por esta Lei, quando devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, bem como os enfermeiros e auxiliares de enfermagem no Conselho Regional de enfermagem-COREN.
Art. 8º - Fica criada a categoria profissional de auxiliares de apoio aos profissionais de saúde, que será compreendido por: motorista, cozinheiro e vigilante, os quais terão provimento unicamente por plantão eventualmente elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, e não constituirá em hipótese alguma vinculo empregatício com a administração municipal, nem implicará em qualquer encargo trabalhista, haja vista tratar-se de relação precária.
Art. 9º - Os motoristas que ocuparem, eventualmente, as vagas originadas por esta Lei, deverão obrigatoriamente portar habilitação para conduzir ambulância devidamente expedida por órgão de trânsito.
Art. 10º - Para cada Plantão de motorista de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$80,00 (Oitenta reais) para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 40,00 (Quarenta Reais).
Art. 11º - Para cada Plantão de cozinheiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 25,00 (Vinte e Cinco reais).
Art. 12º - Para cada Plantão de vigilante de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 50,00 (Cinquenta Reais); para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais).
Art. 13º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014.
Monte das Gameleiras/RN, 05 de novembro de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:454E0317