ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 946/2026

LEI MUNICIPAL Nº 946/2026 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2026.

 

EMENTA: RECONHECE A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO INTEGRANTE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, a atividade de condutor de ambulância como função integrante das ações e serviços de saúde, em consonância com a legislação federal que regulamenta a profissão.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se condutor de ambulância o servidor público municipal que exerça, de forma habitual, a condução de veículos destinados ao atendimento pré-hospitalar, transporte de pacientes e situações de urgência e emergência, atuando de forma integrada às equipes de saúde.

 

Art. 3º O reconhecimento previsto neste Lei possui natureza declaratória e interpretativa, não implicando, isoladamente:

 

I – Criação ou transformação de cargos públicos;

 

II – Reenquadramento automático de servidores;

 

III – Majoração de vencimentos ou concessão de vantagens;

 

IV – Criação de despesa obrigatória para o Município.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá adotar as providências administrativas necessárias para adequar o tratamento funcional dos condutores de ambulância as diretrizes da legislação federal e do Sistema Único de Saúde - SUS, observados os limites legais e orçamentários.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:4550E09D