ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.781, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no órgão de imprensa oficial, a que aderir o Município, dos extratos de contratos dos agentes contratados temporariamente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os Contratos de admissão temporária de agentes públicos do Município de Ceará-Mirim serão obrigatoriamente publicados no Diário Oficial dos Municípios ou em qualquer outro veículo oficial de imprensa a que o Município venha a aderir.

 

Art. 2º - As publicações que se referem o artigo 1º devem ser feitas por meio de resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação e individualização.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 14 de março de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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