ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE DISTRATO (EXTINÇÃO) DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1269/2026.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 08.294.688/0001-71 sediado, Praça da Criança, nº 1000, Centro, CEP 59.510-000, Afonso Bezerra/RN, neste ato representado pelo PREFEITO, o senhor Haroldo Jose Bezerra da Paz, portador(a) da Carteira de Identidade nº 002.***.**0, expedida pelo ITEP/RN, e CPF nº 049. ***.***-00, doravante denominado CONTRATANTE, institui este termo de rescisão/distrato, decorrente da inexigibilidade de Licitação n 20/2026, do outro lado como CONTRATADA, a Sra. Katarina Monaliza da silva Costa, com registro no CPF 075.***.***-43. Cujo objetivo deste instrumento fora a formalização deste termo de Distrato/Rescisão. O qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 137 c/ art. 138, da Lei nº. 14.133/2021 e os artigos e condições seguintes:
CLÁUSULA I – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1 A rescisão contratual foi feita por ato bilateral da Administração segundo às prerrogativas legais conferidas pelos dispositivos retro mencionado.
1.2 Firmam o presente TERMO DISTRATO/EXTINÇÃO, que passar a vigorar a partir do dia 27/08/2026 com amparo no contrato administrativo nº 23/2026 oriundo da INEXIGIBILIDADE de Licitação nº 20/2026 e obediência à Lei Orgânica do Município, e, também pela Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas a seguir:
CLASAULA II – DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Inicialmente cabe inferir que a rescisão do contrato administrativo se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade analisa e julga, os fatos ocorridos e a prática legal dos quais a rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 137, inciso VIII c/ Art. 138 inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições pertinentes, bem como na Cláusula nº 11 do Contrato.
2.2 Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre seus atos, caracteriza o princípio administrativo da autotutela. Esse princípio foi firmado legalmente.
CLAUSULA III – DA JUSTIFICATIVA
3.1 Considerando o pedido de distrato de contrato de forma unilateral remetido pela secretaria demandante enviado em 06/08/2026, conforme protocolo geral por sua Representante Legal a Sra. Maria Margareth de Fatima de Souza Bezerra, tal pedido justifica-se no fato da secretaria passará a desenvolver suas atividades em prédio público pertencente ao Município, o qual reuni as condições necessárias para o funcionamento de sua sede, tornando-se desnecessária a manutenção da locação do imóvel atualmente utilizado, soma-se a isso, nos termos do art. 131, caput, da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula 11. do contrato, a extinção contratual não obsta o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro em favor da CONTRATADA, se houver, sendo cabível a apuração de indenização por meio de termo indenizatório específico. A pedra angular que sustenta o presente pedido de distrato unilateral repousa no princípio basilar do Direito Administrativo que dispõe que o contratado, durante toda a execução do contrato administrativo, de manter todas as condições exigidas no momento da licitação ou do procedimento de contratação direta.
3.2 O TCU explicita a possibilidade de extinção consensual quando houver interesse da Administração, inclusive com uso de meios consensuais, desde que formalmente motivada. Passamos a analisar:
3.3 Considerando que a regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, dentre outras, a de rescindi-los, unilateralmente ou bilateralmente, nos casos especificados no inciso VIII do art. 137 e inciso I do art. 138 desta Lei da de licitações e contratos.
3.4 Assim considerando que a extinção unilateral dos negócios jurídicos administrativos constitui uma cláusula leonina conferida à Administração a qual lhe é facultada exercer, no estrito cumprimento do dever legal, como também a bem do interesse público e, além do mais, da economicidade, eficiência, da legalidade e da probidade administrativa.
3.5 Ademais considerando que a possibilidade de a Administração, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei.
3.6 Com efeito, considerando também que o exercício da prerrogativa conferida a Administração Pública ora invocada diz respeito às razões de interesse público recomenda pôr termo ao negócio firmado entre este Ente Federado e a pessoa jurídica de direito privado supracitado.
3.7 E, além disso, considerando que constituem motivos alegados pela contratada para extinção do contrato, A própria Cláusula Décima Primeira do contrato, ao tratar da extinção contratual, remete aos motivos do art. 137 c/ art. 138 da Lei nº 14.133/2021, verbis:
Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
VIII - razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Além disso, as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato, conforme estatui o artigo 138, incisos I da Lei nº 14.133/2021.
CLASULA IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Ante o exposto, salvo melhor juízo, presentes os pressupostos de regularidade jurídica dos autos, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os aspectos legais, técnicos, econômicos e financeiros, que fundamentam à análise Jurídica e administrativa, e pelos fundamentos apresentados, conclui-se e opina-se que a Administração Municipal, com base no Parecer Jurídico, pode realizar a rescisão Bilateral do contrato administrativo nº 23/2026 devendo resguardar os efeitos produzidos a sua efetiva concretização.
4.2 Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.
4.3 Independentemente da extinção do presente negócio jurídico constitui prerrogativa conferida à Administração Pública Municipal a acautelar apuração de possíveis danos, podendo, inclusive, instaurar o competente Processo Administrativo Disciplinar para o fim de apurar a(s) responsabilidade civil pelos danos que por ventura tenha havido durante a execução do Contrato nº 23/2026.
E, assim sendo, assina o presente Instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.
Afonso Bezerra/RN, 27 de agosto de 2026.
HAROLDO JOSE BEZERRA DA PAZ
Pela Contratante - Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:4560C476