ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 288/2013

LEI nº. 288/2013.

 

EMENTA: Concede Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Japi/RN, autorizado a definir em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) a menor remuneração do Servidor Publico Municipal, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º - Excetua-se da regra definida no caput deste artigo as remunerações dos profissionais do magistério municipal, que são regidas por regras especificas de majoração.

 

Art. 2º - Para fazer face às despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários em mais 9,00 (nove por cento), das despesas orçadas para o exercício corrente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Japi/RN, 05 de julho de 2013.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
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