ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 06/2026/CMAS

RESOLUÇÃO 06/2026/CMAS

 

Dispõe sobre a aprovação da Termo de Aceite e compromisso adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Portalegre/RN, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº397/2027 alterada através da Lei Municipal Nº 434/2019 e com base do seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Dispõe sobre a organização da Assistência Social e é a base para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

CONSIDERANDO Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), especifica as responsabilidades de oferta e gestão do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos;

CONSIDERANDO, as deliberações Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Portalegre/RN realizada no dia 16 de novembro;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar adesão ao aceite formal Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º - Autorizar a gestão municipal a proceder com a assinatura do referido Termo por meio na Plataforma Digital Sou SUAS;

Art. 3° - O Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos corresponde ao aprimoramento da integração do Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS) à política de assistência social, na oferta do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio, na modalidade específica de atendimento a gestantes e crianças na primeira infância, de acordo com as Resoluções nº 218 e nº 219, de 25 de novembro de 2025.

Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Portalegre-RN, 16 de novembro de 2026.

 

Adriana Maria do Nascimento Anchieta

Presidente do CMAS.


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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