ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 535 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a remuneração do conselheiros tutelares e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1°. Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 1.897,50 (mil oitocentos noventa e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 2º. Revogam-se as diposições em contrário.

 

Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:456EFC9F