ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 535 DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Ficam assegurados aos membros do Conselho Tutelar a remuneração mensal equivalente ao valor de R$ 1.897,50 (mil oitocentos noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º. Revogam-se as diposições em contrário.
Art.3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 23 de janeiro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:456EFC9F