ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 702/2014

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis que instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS 

 

Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.

Parágrafo Único – Para a consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das politicas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais, e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:

Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;

Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;

Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;

Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;

Receber, analisar e emitir parecer sobre a elegibilidade das organizações sócias e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;

Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;

Discutir a relevância das ações e investimentos como beneficio e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;

Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas e privadas, relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;

Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto Às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;

Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;

Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes:

De no mínimo 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar, pescadores artesanais, povos e comunidades tradicionais a nível municipal, que tenham sido constituídas há pelo menos 02 (dois) anos e estejam em situação regular;

De um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e um da Agricultura Familiar;

De um representante da do Poder Legislativo de Pedro Avelino/RN;

De um representante das Instituições Religiosas;

De um representante do Poder Executivo;

De um representante da EMATER/RN.

§1º. A constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% (trinta por cento) de representação de mulheres e/ou jovens.

§2º. Deverá ser obrigatória, na constituição da CMDS neste Município, a garantia de representação da comunidade quilombola existente.

§3º. O numero de participantes do Conselho não deverá ser inferior a 09 (nove) e nem superior a 15 (quinze), sendo garantida a participação de 80% (oitenta por cento) da sociedade civil e 20% (vinte por cento) do poder público.

§4º. Os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembleia geral de suas representações.

§5º. Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante da EMATER, a titulo de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida a sua participação, com voto, em processo deliberativo.

§6º. A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de Eleição dos mesmos. Para os representantes das demais entidades que comporão o Conselho, a indicação será comprovada através de oficio da sua respectiva instituição.

Art. 4º A diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:

Presidente

Secretário

Tesoureiro

§1º. O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.

§2º. Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculadas.

§3º. As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.

§4º. O coordenador do Conselho será o representante do Poder Público Municipal.

 

CAPITULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.

Parágrafo Único. O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para a escolha da nova representação.

Art. 6º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§1º. Cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.

§2º. As decisões são consubstanciadas em Resoluções.

Art. 7º. A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.

Art. 8º. O conselho reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 9º. A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias uteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.

Art. 10. As reuniões a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.

Art. 11. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 12. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.

Art.13 . A convocação para a constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis que institui os Conselhos do FUMAC e de Desenvolvimento Rural Sustentável, respectivamente, e às disposições em contrário.

 

Pedro Avelino/RN, 31 de Março de 2014.

 

SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:4573526E