ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS LEI COMPLEMENTAR 013, DE 17 DE MAIO DE 2019

PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR 013/2019

TABELAS – ANEXAS

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO

 

ATIVIDADE

VALOR (URM)

1. PRESTADORES DE SERVIÇOS

URM

1.1. Serviço de telecomunicação

100,00

1.2. Agências bancárias

100,00

1.3. Agências de correios

50,00

1.4. Casas lotéricas

20,00

1.5. Cartórios

40,00

1.6. Caixas eletrônicos (por unidade)

5,00

1.7. Táxi (por carro)

2,00

1.8. Mototáxi (por moto)

1,00

1.9. Transporte coletivo e similares (por veículo)

3,00

1.10. Clínicas veterinárias, odontológicas e similares

3,00

1.11. Laboratórios e similares

3,00

1.12. Estabelecimento de ensino (por turma)

0,30

1.13. Escritórios contábeis, advocatícios e similares

3,00

1.14. Academias e demais atividades físicas

2,00

1.15. Hospedagem, pousadas e similares (por apartamento)

1,00

1.16. Oficinas eletrônicas e similares

2,00

1.17. Oficinas mecânicas e similares:

 

a) até 20m²

1,00

b) de 21 até 60m²

2,00

b) de 61 até 180m²

5,00

d) acima de 180m²

10,00

1.18. Jogos eletrônicos (lan-houses, vídeos-game e similares)

1,00

1.19. Provedores de acesso à internet

5,00

1.20. Diversões públicas

5,00

1.21. Boates, danceterias, casas de shows e similares:

 

a) até 300m²

3,00

b) de 301 até 1000m²

5,00

c) acima de 1000m²

10,00

1.22. Demais prestadores de serviço (não previsto na lista)

1,00

2. COMERCIAL

 

2.1. Supermercados, mercadinhos e similares:

 

a) até 50m²

1,00

b) de 51 até 100m²

3,00

c) de 101 até 200m²

7,00

d) de 201 até 400m²

15,00

e) acima de 400m²

25,00

2.2. Bebidas, cigarros e similares:

 

a) até 50m²

2,00

b) de 51 até 100m²

5,00

c) de 101 até 200m²

10,00

d) acima de 200m²

15,00

2.3. Restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares:

 

a) até 20m²

1,00

b) de 21 até 50m²

2,00

c) de 51 até 100m²

5,00

d) acima de 100m²

8,00

2.4. Drogarias, farmácias e similares:

 

a) até 60m²

15,00

b) acima de 60m²

20,00

2.5. Móveis, eletrodomésticos e similares:

 

a) até 300m²

15,00

b) de 301 até 600m²

25,00

c) de 601 até 1000m²

30,00

d) acima de 1000m²

40,00

2.6. Materiais de construção civil e similares:

 

a) até 400m²

10,00

b) de 401 até 800m²

15,00

c) acima de 800m²

20,00

2.7. Artigos de vestuários, brinquedos e variedades:

 

a) até 30m²

2,00

b) de 31 até 60m²

3,00

c) acima de 60m²

5,00

2.8. Veículos, combustíveis, GLP e similares:

 

a) até 100m²

5,00

b) de 101 até 400m²

20,00

c) acima até 400m²

50,00

2.9. Peças, acessórios, ferragens e similares:

 

a) até 20m²

2,00

b) de 21 até 50m²

4,00

c) acima até 50m²

6,00

2.10. Demais atividades sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 20m²

1,50

b) de 21 até 50m²

3,00

c) de 51 até 100m²

5,00

d) acima até 100m²

7,50

2.11. Demais atividades não sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 20m²

1,00

b) de 21 até 50m²

2,50

c) de 51 até 100m²

4,00

d) acima até 100m²

6,00

3. INDÚSTRIAS

 

3.1. Panificadoras, padarias e similares:

 

a) até 50m²

2,00

b) de 51 até 150m²

5,00

c) de 151 até 300m²

10,00

d) acima de 300m²

15,00

3.2. Beneficiamento de pescados e similares:

 

a) até 400m²

10,00

b) de 401 até 800m²

15,00

c) acima de 800m²

20,00

3.3. Fabricação de esquadrias, gradeados, portas, janelas e similares:

 

a) até 400m²

10,00

b) de 401 até 800m²

15,00

c) acima de 800m²

20,00

3.4. Aquicultura, carcinicultura, piscicultura e similares:

 

a) até 1000m²

20,00

b) de 1001 até 4000m²

40,00

c) acima de 4000m²

80,00

3.5. Demais atividades industriais não sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 100m²

5,00

b) de 101 até 500m²

10,00

c) de 501 até 2000m²

15,00

d) acima de 2000m²

20,00

3.6. Demais atividades industriais sujeitas à vigilância sanitária:

 

a) até 100m²

10,00

b) de 101 até 500m²

15,00

c) de 501 até 2000m²

20,00

d) acima de 2000m²

25,00

4. OUTRAS ATIVIDADES

 

4.1. Geração de energia

 

4.1.1 Parques Eólico (por aero gerador)

90,00

4.1.2. Parque Solar (por m² de placa)

0,5

4.2. Outras atividades não especificadas não sujeitas à vigilância sanitária

5,0

4.3. Outras atividades não especificadas sujeitas à vigilância sanitária

10,0

 

TABELA II

Preços públicos de Licença de Transmissão e distribuição de energia elétrica de qualquer fonte e de comunicações e por Instalação de Máquinas, Motores, Fornos, Guindastes, Câmaras Frigoríficas e assemelhados.

 

ESPÉCIE DE INSTALAÇÃO

URM

01

Transmissão e distribuição

 

01.01

Rede de transmissão de energia /quilômetro/ano

4,0

01.02

Poste de rede de transmissão de energia /unidade/ano

1,0

01.03

Rede de distribuição de energia /quilômetro/ano

2,0

01.04

Poste de rede de distribuição de energia /unidade/ano

1,0

02

Torre ou antena de comunicações em geral

 

02.01

Até 25 (vinte e cinco) metros de altura /unidade/ano

20

02.02

Acima de 25 (vinte e cinco) metros e até 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano

60

02.03

acima de 50 (cinquenta) metros de altura /unidade/ano

100

02.04

Rede de transmissão e distribuição de comunicações em geral / quilômetro/ano

2,0

03

Motor, por unidade

 

03.01

De até 50 HP

0,3

03.02

Acima de 50 HP

0,5

04

Guindastes, por tonelada ou fração

0,5

05

Fornos, fornalhas, câmaras frigoríficas ou caldeiras, por tonelada de cada unidade

0,5

06

Demais, por tonelada de cada unidade

0,5

 

TABELA III

 

Preços Públicos de Licença Anual Pelo Registro, Acompanhamento E Fiscalização Das Concessões De Direitos De Pesquisa E Exploração De Petróleo E Gás Natural

 

REFERÊNCIA

URM

01

Registro ou renovação de registro de contrato de concessão

550

02

Localização ou operação de instalação

 

02.01

City-gate (Km)

65

02.02

Duto (Km)

20

03

Acompanhamento e fiscalização da concessão, da exploração de instalações e da operação nas atividades de pesquisa e exploração fixados nos

50% dos valores itens 01 e 02

 

TABELA IV

Taxa de Licença para Utilização de Meios de Publicidade

 

ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

URM

01. Publicidade afixada na parte externa de qualquer estabelecimento

 

a) de até 3 m2

0,5

b) de mais de 3 até 7 m2

1,0

c) acima de 7 m2

1,5

d) inflável (por unidade)

2,0

02. Publicidade na parte externa de qualquer veículo automotor

0,5

03. Publicidade conduzida por pessoa e exibida em vias públicas, por unidade e por mês

0,3

04. Publicidade em prospecto, por espécie distribuída

0,5

05. Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimento

0,5

de terceiros ou em locais de frequência pública por mês ou fração

 

06. Publicidade através de outdoor por exemplar e por mês ou fração

3,0

07. Publicidade através de alto-falante por prédio, veículo, mês ou fração

1,0

08. Demais publicidades não previstas

1,0

 

TABELA V

Preços Públicos por Uso do solo em período de festa

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Carro de Lanche (por metro linear)

1,0

02

Carrinho de Balas e similares

0,2

03

Barraca ou banca (por metro linear)

1,0

04

Tenda de fotografia (por metro linear)

0,5

05

Máquina de sorvete

0,5

06

Circo (por mês)

2,0

07

Parque de diversão (m²/mês)

0,2

08

Demais usos não especificados

1,0

08.1

até 6,00 m2

1,0

08.2

acima de 6,00 a 12,00 m2

2,0

08.3

acima de 12,00 a 24,00 m2

3,0

08.4

acima de 24,00 a 48,00 m2

6,0

08.5

acima de 48,00 m2

0,02 por m2 adicional

 

TABELA VI

Preços Públicos Pela Ocupação de Áreas Públicas

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Mercado público (mensal por boxe)

0,5

02

Mercado do Peixe (mensal por boxe)

0,5

03

Centro de Abastecimento (mensal por boxe)

0,5

04

Centro de Turismo (mensal por local)

0,5

05

Quiosque (mensal por local)

0,5

07

Feira Livre (semanal por banca)

0,04

08

Outros locais não especificados (mensalmente)

 

08.1

até 6,00 m2

1,0

08.2

acima de 6,00 a 12,00 m2

2,0

08.3

acima de 12,00 a 24,00 m2

3,0

08.4

acima de 24,00 a 48,00 m2

6,0

08.5

acima de 48,00 m2

0,02 por m2 adicional

 

TABELA VII

Preços Públicos relativos ao Departamento Municipal de Trânsito.

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Alvará – moto Taxi

1,0

02

Alvará - Taxi

2,0

03

Alvará - Opcional

3,0

04

Alvará – ônibus

3,0

05

Alvará – Escolar

3,0

07

Autorização de Placa

1,0

08

Autorização de Baixa

1,0

09

Autorização de Trailer ou Food Truck

1,0

10

Emissão de 2ª Via de Alvará

0,5

11

Emissão de 2ª Via de autorização de Placa

0,5

12

Emissão de 2ª Via de Baixa de Placa

0,5

13

Emissão de G1 (DETRAN)

0,1

14

Transferência de Concessão

2,0

15

Certidões

0,5

 

TABELA VIII

Preços Públicos relativos a Vigilância Sanitária.

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Ingresso de responsável Técnico (RT)

1,0

02

Baixa de responsável Técnico (RT)

1,0

03

Habite-se Sanitário

1,0

04

Encerramento de Atividades

1,0

05

Aditivo Contrato Social

1,0

07

Mudança de Endereço

1,0

08

Carro Pipa

1,5

09

Frota de Veículos (por unidade)

1,0

10

Abertura do livro de registro específico para farmácia Conf. Port. 344/98 – MS

1,0

11

Encerramento do livro de registro específico para farmácia Conf. Port. 344/98 – MS

1,0

 

TABELA IX

Preços Públicos relativos a Execução de Serviço de:

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Apreensão de animais

 

01.1

Animais de pequeno porte (por animal)

1,0

01.2

Animais de grande porte (por animal)

1,5

02

Abate de animais no matadouro público (por cabeça)

 

02.1

Animais de pequeno porte (por animal)

0,2

02.2

Animais de grande porte (por animal)

0,3

03

Retirada de entulhos ou metralhas por carrada

1,0

04

Demarcação de áreas por metro linear demarcado

0,01

05

Cordeamento por m² de acréscimo, nunca inferior a R$ 200,00

0,2

06

Colocação de faixas no centro da Cidade (por metro quadrado)

0,5

07

Remoção de calçamento (por m²)

0,2

08

Limpeza, capinação ou roçagem de terrenos (por m²)

0,2

09

Escavação ou terraplenagem em terreno (por m²)

0,2

10

Remoção de lixo ou resíduo sólido excedentes

1,0

11

Localização de lote em loteamentos

2,0

12

Apreensão de bens, mercadorias

1,0

13

Fiscalização de limites e dimensões

2,0

14

Outros serviços não especificados

0,5

 

TABELA X

Preços Públicos relativos a Emissão de documentos de:

 

ITEM

REFERÊNCIA

URM

01

Croqui

1,0

02

Certidão de sucessivos proprietários, por lauda

0,54

03

Certidão Negativa

0,27

04

Alvará de qualquer natureza

0,72

05

Certidão de característica

 

05.1

Residencial

0,54

05.2

Comercial

1,08

05.3

Industrial

2,16

06

Habite-se até 42 m2, por lauda

1,0

06.1

Habite-se acima de 42,01 m² até 150 m2, por lauda

1,5

06.2

Habite-se acima de 150 m2, por lauda

2,0

07

Certidão de demolição

1,0

08

Certidão de retificação de limites

2,0

09

Certidão de numeração oficial

0,5

10

Substituição, remembramento, desmembramento ou segunda via de carta de aforamento, por carta.

2,0

11

Segunda via de qualquer outro documento não especificado

0,5

12

Laudos quaisquer, por lauda

1,0

13

Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda

0,5

14

Certidão de Inteiro Teor

1,0

15

Certidão de Positiva com Efeito Negativo

0,3

16

Certidão ou outros documentos não especificados

1,0

17

Requerimento de qualquer natureza

0,5

18

Consulta Prévia (PDU)

0,5

19

Alvará de qualquer natureza provisório

1,0

20

Alvará de qualquer natureza (2ª via)

1,0

21

Nota fiscal avulsa (2ª via)

0,2

22

Busca ou pesquisa de qualquer natureza

1,0

23

Certidão de anuência

2,0

24

Edital de Licitação

4,0

25

Carta de aforamento (2ª via)

1,0

 

TABELA XI

Taxa de Limpeza Pública

 

TIPO DE UNIDADE

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALOR(URM)POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA POR ANO

RESIDENCIAL

POPULAR

0,005

REGULAR E BOM

0,010

ÓTIMO

0,015

COMERCIAL E EDUCACIONAL

POPULAR

0,010

REGULAR E BOM

0,012

ÓTIMO

0,015

INDUSTRIAL

POPULAR

0,015

REGULAR E BOM

0,018

ÓTIMO

0,020

HOSPITAL, CLINICA E SIMILAR 

ÚNICO

0,020

HOTEL, RESTAURANTE,SHOPPING CENTER, E MOTEL:

POPULAR

0,015

MÉDIA

0,018

ÓTIMA

0,020

TIPO DE UNIDADE

PADRÃO DE CONSTRUÇÃO

VALOR POR M² DE ÁREA POR ANO

TERRENOS MURADOS

-

0,001

TERRENOS SEM MUROS

-

0,003

TIPO DE UNIDADE

ÁREA

VALOR POR ANO

BOX DE MERCADO, BARRACA

ATÉ 10M²

2,0

E BANCA PARA COMÉRCIO

DE 10² A 15M²

3,0

INFORMAL DE ALIMENTOS, JORNAIS E REVISTAS

ACIMA DE 15M²

4,0

 

TABELAS PARA APURAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE TOUROS

TABELA XII

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS URBANOS

 

DISTRITO

ZONA

URM /m²

SEDE

Conj. Frei Damião

0,43

Conj. Novo Horizonte

Conj. São Sebastião

Largo de Nossa Senhora

Rua Frei Serafim e adjacentes

Rua Fausta Tenório e adjacentes

Av. 27 de Março

0,74

Rua Suburbana

Av. Pref. José Américo

Av. José Mario de Farias

Praça Bom Jesus

Av. Lucilo Afonso do Nascimento

Rua Pedro II

Rua Cel. Antônio Antunes

Rua Cel. Del Prett e adjacentes

Av. Min. Paulo de Almeida Machado

0,99

Av. Praia do Tourinho

Av. Décio Fernandes de Oliveira

Av. Atlântico Sul

Av. Manoel Correia do Nascimento

Av. José Penha de Souza

Rua Gaspar de Lemos e adjacentes

Quadras A e B do Lot. Praia do Farol

0,62

Conj. Guararapes

0,62

Conj. Calcanhar

Lot. Pedro Ribeiro

Lot. Premium

Demais logradouros

0,43

CARNAUBINHA

Rua Principal

0,74

Rua da Praia

0,99

Demais logradouros

0,24

PEROBAS

Rua Principal

0,74

Rua da Praia

0,99

Demais logradouros

0,24

CAJUEIRO

Rua Principal

0,74

Rua da Praia

0,99

Demais logradouros

0,18

LAGOA DO SAL

Rua Principal

0,55

Rua da Praia

0,74

Demais logradouros

0,18

SÃO JOSÉ

Rua Principal

0,55

Rua da Praia

0,74

Demais logradouros

0,18

MONTE ALEGRE

Rua Principal

0,55

Rua da Praia

0,74

Demais logradouros

0,18

BOQUEIRÃO

Rua Principal

0,04

Demais logradouros

0,02

BOA CICA

Rua Principal

0,06

Demais logradouros

0,02

SANTA LUZIA

Rua Vereador João Theodoro de S. Filho

0,06

Demais logradouros

0,02

 

TABELA XIII

FATOR DE CORREÇÃO DO METRO QUADRADO (M2) DA CONSTRUÇÃO POR TIPO DE IMÓVEL / PADRÃO / CLASSIFICAÇÃO

 

TIPO DE CONSTRUÇÃO

PADRÃO

VALOR - URM

CASA

ALTO

6,85

NORMAL

5,84

BAIXO

4,18

POPULAR

3,75

APARTAMENTO

ALTO

6,08

NORMAL

5,13

BAIXO

4,21

POPULAR

3,79

SOCIAL

3,79

LOJA/COMERCIO

ALTO

5,98

NORMAL

5,15

GALPÃO

NORMAL

2,56

TELHEIRO

NORMAL

1,70

FÁBRICA

NORMAL

2,99

ESPECIAL

NORMAL

12,11

 

TABELA XIV FATOR DE TOPOGRAFIA

 

PLANO

1,00

ACLIVE

0,95

DECLIVE

0,95

IRREGULAR

0,80

 

TABELA XV FATOR DE PEDOLOGIA

 

FIRME

1,00

ARENOSO

0,90

ROCHOSO

0,90

INUNDÁVEL

0,70

ALAGADO

0,50

MISTO

0,80

 

TABELA XVI FATOR DE TESTADA

COEFICIENTE DE ESQUINA

 

UMA FRENTE

1,00

DUAS FRENTES

1,10

MAIS DE DUAS

1,20

FRENTES

 

ENCRAVADO

0,50

 

TABELA XVII

COEFICIENTE DE ULTILIZAÇÃO

 

RESIDENCIAL

1,05

COMERCIAL

1,10

INDUSTRIAL

1,15

RELIGIOSO

1,00

OUTROS

1,20

 

TABELA XVIII

FATOR DE OCUPAÇÃO

 

EDIFICADO

1,00

NÃO EDIFICADO

1,10

EM DEMOLIÇÃO

1,10

EM RUÍNAS

1,08

OBRA PARALISADA

1,02

EM CONSTRUÇÃO

1,05

 

TABELA XIX

FATOR DE LIMITAÇÃO

 

SEM LIMITAÇÃO

1,00

CERCA

1,05

MURO

1,10

MISTA

1,05

 

TABELA XX

FATOR DE PROFUNDIDADE

 

PE < 30 METROS

1,20

PE <= 30 METROS

1,00

PE > 30 ATÉ 60 METROS

0,90

PE > 60 ATÉ 90 METROS

0,85

PE > 90 ATÉ 120

0,80

METROS

 

PE > 120 METROS

0,70

 

PE = At / Tp

PE = Profundidade Equivalente;

At = Área do terreno;

Tp = Testada principal.

 

ANEXO ÚNICO

TABELA XXI

PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS RURAIS

 

CÓDIGO

BAIRRO/DISTRITO

URM/Ha

01

Sede

55

02

Carnaubinha

55

03

Perobas

55

04

Cajueiro

55

05

Lagoa do Sal

55

06

São José

55

07

Monte Alegre

55

08

Boa Cica

20

09

Santa Luzia

20

10

Golandim

20

11

Lagoa da Prata

20

12

Lagoa do Boqueirão

40

13

Carnaubal

40

14

Ariados

20

15

Geral

20

16

Souza

20

17

Vila Assis Chateaubriand

20

18

Vila Israel

20

19

Vila Mayne

20

20

Planalto do Retiro

10

21

Aracati

10

22

Arizona

10

23

Santo Antônio

10

24

Baixa Funda

10

25

Lagoa de Serra Verde

10

26

Baixa do Quinquim

10

27

Arribão

10

28

Zabelê

10

29

Cajá

10

30

Tubiba

10

31

Chico Mendes I

10

32

Chico Mendes II

10

33

Quilombo dos Palmares

10

34

Areias

10

35

Varginha

10

36

Baixinha dos França

10

 

TABELA XXII

FATOR ENERGIA

 

SIM

1,25

C/ POTENCIAL

1,10

NÃO

1,00

 

TABELA XXIII FATOR FERTILIDADE

 

ALTA

1,60

MÉDIA

1,20

BAIXA

0,60

 

TABELA XXIV FATOR CLASSE

 

PAUL

3,00

ARISCO

1,00

ALAGADIÇO

1,10

MANGUE

0,50

TABULEIRO

0,90

MATA

0,95

 

TABELA XXV

FATOR ACESSO AO SOLO

 

ÓTIMO

1,10

MUITO BOM

1,05

BOM

1,00

DESFAVORÁVEL

0,80

MAU

0,75

PÉSSIMO

0,70

 

TABELA XXVI FATOR ÁGUA

 

IRRIGACÃO

1,50

POT. NO SUBSOLO

1,20

APENAS CONSUMO

1,10

SEM ÁGUA

0,90

 

TABELA XXVII

FATOR DE REVESTIMENTO EXTERNO

 

SEM REVESTIMENTO

0,95

CHAPISCO

0,96

REBOCO

0,98

PINTURA LAVÁVEL

1,00

CERÂMICA

1,01

PEDRA NATURAL

1,02

MADEIRA

1,10

ESPECIAL

1,15

 

TABELA XXVIII

FATOR DE REVESTIMENTO INTERNO

 

SEM REVESTIMENTO

0,90

CHAPISCO

0,92

REBOCO

0,96

PINTURA LAVÁVEL

1,00

MADEIRA

1,20

ESPECIAL

1,30

MISTO

1,25

 

TABELA XXIX

FATOR DE CONSERVAÇÃO

 

ÓTIMA

1,00

BOA

0,90

RUIM

0,80

PÉSSIMA

0,70

 

TABELA XXX

FATOR DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA

 

NÃO TEM

0,95

EXTERNA

0,98

INTERNA SIMPLES

1,00

INTERNA COMPLETA

1,05

MAIS DE UMA

1,10

 

TABELA XXXI FATOR DE POSIÇÃO

 

ISOLADA

1,00

CONJUGADA

0,95

GEMINADA

0,95

 

TABELA XXXII FATOR DE ESTRUTURA

 

CONCRETO

1,00

ALVENARIA

0,95

MADEIRA

0,90

METÁLICA

1,10

MISTA

0,95

 

TABELA XXXIII FATOR DE PISO

 

TERRA

0,90

CIMENTO

0,95

GRANELITO

1,00

CERÂMICA

1,00

MADEIRA

1,05

ALCATIFA

1,20

MISTO

0,98

 

TABELA XXXIV FATOR DE FORRO

 

NÃO TEM

1,00

CHAPAS

1,02

GESSO

1,03

ESTUQUE

1,05

LAJE

1,10

MADEIRA

1,20

MISTO

1,02

 

TABELA XXXV

EQUIPAMENTOS URBANOS

 

EQUIPAMENTO URBANO

FATOR

REDE DE ENERGIA ELÉTRICA

0,10

REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0,06

REDE DE ÁGUA

0,10

REDE DE ESGOTO

0,10

GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAS

0,10

PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO

0,30

PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA

0,20

COLETA DE LIXO

0,15

LIMPEZA PÚBLICA

0,05

REDE DE TELEFONIA

0,04

TRANSPORTE COLETIVO URBANO

0,10

SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO

0,05

SERVIÇO PRIVADO DE EDUCAÇÃO

0,07

SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE

0,05

SERVIÇO PRIVADO DE SAÚDE

0,07

MALHA PÚBLICA DE LAZER

0,04

MALHA PRIVADA DE LAZER

0,06

SEGURANÇA PÚBLICA

0,10

ARBORIZAÇÃO

0,05

CALÇADA

0,10

 

ÍNDICE

Título I - Das Disposições Gerais..............................................art. 01 a 04

Título II - Da Legislação Tributária Municipal ................................art. 05 a 09

Título III - Das Imunidades Tributárias .......................................art. 10

Título IV - Da Administração Tributária.........................................art. 11 a 12

Título V - Dos Direitos E Obrigações Do Contribuinte

Capítulo I - Das Disposições Introdutórias ..................................art. 13 a 15

Capítulo II - Dos Direitos Do Contribuinte....................................art. 16

Capítulo III -Dos Deveres da Administração Fazendária Municipal ...................art. 17 a 20

Capítulo IV - Das Obrigações Do Contribuinte ..............................art. 21

Título VI - Da Obrigação Tributária

Capítulo I - Das Modalidades .....................................art. 22

Capítulo II - Do Fato Gerador .................................art. 22 a 24

Capítulo III - Do Sujeito Ativo .................................art. 25

Capítulo IV - Do Sujeito Passivo...............................art. 26 a 28

Seção I - Das Disposições Gerais

Seção II - Da Solidariedade......................................art. 29 a 30

Seção III - Do Domicílio Tributário...................................art. 31 a 32

Capítulo V - Da Responsabilidade Tributária............................................art. 33 a 37

Seção I - Da Responsabilidade dos Sucessores

Seção II - Da Responsabilidade de Terceiros.............art. 38 a 39

Seção III - Da Responsabilidade por Infrações.............................art. 41 a 42

Título VII - Do Crédito Tributário

Capítulo I - Das Disposições Gerais ................................art. 43 a 45

Capítulo II - Da Constituição Do Crédito Tributário

Seção Única - Do lançamento .....................................art. 46 a 48

Capítulo III - Da Suspensão Do Crédito Tributário

Seção I - Das Disposições Gerais .................................art. 49

Seção II - Da Moratória........................................art. 50 a 52

Seção III - Do Parcelamento ............................................art. 53 a 58

Capítulo IV - Da Extinção Do Crédito Tributário.........................................art. 59

Seção I - Das Modalidades De Extinção

Seção II - Do Pagamento ....................................art. 60 a 63

Seção III - Da Compensação ...............................................art. 64 a 65

 

Seção IV - Da Transação ..................................art. 66 a 67

Seção V - Da Remissão ...........................................art. 68 a 69

Seção VI- Da Conversão do Depósito em Renda...............................art. 70 a 71

Seção VII - Das Demais Modalidades de Extinção....................................art. 72

Capítulo V - Da Exclusão Do Crédito Tributário

Seção I - Das Modalidades de Exclusão........................................art. 73

Seção II - Da Isenção..............................................art. 74 a 76

Seção III - Da Anistia............................................art. 77 a 80

Título VIII - Da Dívida Ativa ............................................art. 81 a 86

Título IX - Das Certidões Negativas.................................art. 87 a 92

Título X - Das Infrações E Penalidades

Capítulo I - Das Disposições Gerais ............................................art. 93 a 98

Capítulo II - Da Representação Fiscal Para Fins Penais ..................................art. 99 a 100

Título XI - Dos Prazos ..................................art. 101 a 102

Título XII - Da Atualização Monetária ..............................................art. 103 a 105

Título XIII - Dos Juros Moratórios ...................................art. 106

Título XIV - Da Multa de Mora...............................................art. 107

Título XV - Do Processo Administrativo Tributário ..................................art. 108

Capítulo I - Das Disposições Preliminares .........................................art. 109 a 110

Capítulo II - Dos Direitos E Dos Deveres Do Sujeito Passivo .......................art. 111 a 112

Capítulo III - Da Fiscalização..............................................art. 113 a 118

Capítulo IV - Dos Atos E Termos Do Processo

Seção I - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo .............................art. 119 a 126

Seção II - Do Início do Procedimento Fiscal...................................art. 127 a 130

Seção III - Do Encerramento das Diligências de Verificação e Apuração..............art. 131

Seção IV - Da Comunicação dos Atos do Processo..........................art. 132 a 134

 

Capítulo V - Das Nulidades.........................................art. 136

Capítulo VI - Dos Impedimentos e da Suspeição.......................................art. 137 a 140

Capítulo VII - Do Procedimento de Ofício

Seção I - Da Notificação do Lançamento....................................art. 141

Seção II - Da Notificação Preliminar.........................................art. 142 a 145

Seção III - Do Auto de Infração e Imposição de Multa...................................art. 146 a 149

Seção IV - Das Impugnações do Lançamento......................................art. 150 a 153

Capítulo VIII - Do Procedimento Voluntário

Seção I - Do Pedido de Restituição..........................................art. 154 a 159

Seção II - Da Consulta..........................art. 160 a 164

Seção III - Da Reclamação Contra Lançamento .............................art. 165 a 166

Capítulo IX - Da Instrução.............................................art. 167 a 758

Capítulo X - Da Primeira Instância Administrativa ................................art. 176 a 178

Capítulo XI - Da Segunda Instância Administrativa.....................................art. 179 a 180

Seção I - Do Recurso Ex Officio

Seção II - Do Recurso Voluntário....................................art. 181

Subseção Única - Do Conselho Municipal de Contribuintes.........................art. 182 a 183

Título XVI - Do Cadastro Fiscal...............................art. 184

Capítulo I - Das Disposições Gerais

Capítulo II - Da Inscrição No Cadastro Imobiliário ....................................art. 185 a 190

Capítulo III - Da Inscrição No Cadastro Mobiliário..............................art. 191 a 197

Capítulo IV - Das Penalidades.....................................art. 198 a 201

LIVRO SEGUNDO - DOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE

 

Título I - Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Capítulo I - Do Fato Gerador ......................................art. 202 a 204

Capítulo II - Da Base de Cálculo......................................art. 205 a 209

Capítulo III - Da Alíquota .................................................art. 210 a 211

Capítulo IV - Dos Contribuintes e Responsáveis .........................................art. 212 a 213

Capítulo V - Do Lançamento e do Recolhimento ..................................art. 214 a 218

Capítulo VI - Das Isenções e Dos Descontos........................................art. 219

Título II - Do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

Capítulo I - Do Fato Gerador .......................................art. 220 a 221

Capítulo II - Da Base de Cálculo.................................art. 222

Capítulo III - Da Alíquota e do Recolhimento...................................art. 223 a 224

Capítulo IV - Do Contribuinte e Responsáveis......................................art. 225 a 226

Capítulo V - Da Isenção ..........................................art. 227

Capítulo VI - Das Obrigações dos Serventuários de Ofício..............................art. 228

Capítulo VII - Das Penalidades..............................art. 229 a 230

Título III - Do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza

Capítulo I - Do Fato Gerador .................................art. 231 a 233

Capítulo II - Do Local da Prestação...................................art. 234

Capítulo III - Da Incidência.........................................art. 235 a 237

Capítulo IV - Da Não Incidência.................................art. 238

Capítulo V - Da Base de Cálculo.......................................art. 239 a 246

Capítulo VI - Das Alíquotas..........................................art. 247

Capítulo VII - Do Contribuinte..............................art. 248

Capítulo VIII - Dos Responsáveis e Contribuintes Substitutos .......................art. 249

Capítulo IX - Dos Livros e Documentos Fiscais....................................art. 250 a 257

Capítulo X - Do Lançamento e do Recolhimento ......................................art. 258 a 259

Capítulo XI - Das Infrações e Penalidades.............................................art. 260 a 261

 

Título IV - Das Taxas

Capítulo I - Das Taxas Decorrentes Do Efetivo Exercício Do Poder De Polícia Administrativa

Seção I - Do Fato Gerador e do Contribuinte.........................art. 262 a 264

Seção II - Da Base de Cálculo.................................art. 265 a 267

Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 268 a 269

Capítulo II - Das Taxas De Serviços Públicos

Seção I - Do Fato Gerador e Do Contribuinte.......................................art. 270 a 272

Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota ...................................art. 273 274

Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 275 a 276

Título V - Da Contribuição de Melhoria

Seção I - Do Fato Gerador ...................................art. 278 a 279

Seção II - Do Contribuinte .........................................art. 280

Seção III - Da Base de Cálculo..........................................art. 281 a 282

Seção IV - Do Lançamento......................................art. 283 a 285

Seção V - Do Recolhimento........................................................art. 286

Título VI - Da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Seção I - Do Fato Gerador ............................................art. 287

Seção II - Da Base de Cálculo.................................art. 288

Seção III - Do Contribuinte e do Responsável ....................................art. 289 a 290

Seção IV - Do Lançamento e do Recolhimento .....................................art. 291

Seção V - Das Isenções ......................................art. 292

Título VII - Dos Preços Públicos ...........................................art. 293 a 296

Título VII - Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias...........................art. 297 a 318

Tabelas - Anexas


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
Código Identificador:4588F72B