ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 028/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008, e, consequentemente alterar a tabela de vencimentos básicos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal (Lei Ordinária Municipal n.º 41, de 01 de abril de 2009).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 7,64 % (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte pedagógico direto à docência e a administração escolar, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Ordinária Municipal nº 41/2009, de 01 de abril de 2009, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico as atividades educacionais que desempenhem, no âmbito das Unidades Escolares de Educação Básica e da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência e a administração escolar, compreendendo as funções educacionais de:
I - Direção;
II - Administração;
III - Planejamento;
IV - Inspeção;
V - Supervisão;
VI - Orientação pedagógica;
VII - Orientação educacional.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma caput e do § 1º deste artigo estão fixados no Anexo Único desta Lei.
§ 3º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico, cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de 30 (trinta) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula, obtido a partir dos montantes estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
§ 4º. Os valores constantes do Anexo Único desta Lei passam a vigorar com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 5º. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Suporte Pedagógico que não satisfaçam a condição prescrita no § 1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 001/2017.
§ 6º Aplicam-se, no que couber, aos Professores e àqueles do Suporte Pedagógico inativos, bem como aos pensionistas, os valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma do caput e do § 1º deste artigo, constantes do Anexo Único desta Lei, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 7º Aplica-se, no que couber, aos Professores e àqueles do Suporte Pedagógico inativos, bem como aos pensionistas, o critério de cálculo previsto no § 3º deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignadas em favor da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:458ADC03