ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2025 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RIACHUELO
LEI MUNICIPAL Nº 741/2025.
“Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dispõe sobre medidas de conscientização e atendimento prioritário no Município de Riachuelo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHUELOfaz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Riachuelo, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Riachuelo.
Art. 3º O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas, seminários de discussão, caminhadas na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização/enfrentamento e divulgação de informações acerca da doença.
Art 4°. Fica reconhecida, no âmbito do Município de Riachuelo, a prioridade de atendimento às pessoas com diagnóstico de Fibromialgia.
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Riachuelo/RN, 27 de maio de 2025.
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:458D18AB