ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024
DE 19 DE ABRIL DE 2024
Altera o § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 366/2023 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei
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Art. 1º Altera o § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 366/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º O prazo para a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta norma alteradora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 19 de abril de 2024.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:45923521