ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 377/2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 377/2024

DE 19 DE ABRIL DE 2024

 

Altera o § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 366/2023 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

.

Art. 1º Altera o § 2º do art. 1º, da Lei Municipal nº 366/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 1º (...)

§ 1º (...)

§ 2º O prazo para a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação desta norma alteradora.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, 19 de abril de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:45923521