ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.375 /2022. DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.375 /2022, de 25 de novembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme Anexo I (Acréscimo)

Valor total: R$ 200.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II (Redução)

Valor total: R$ 200.000,00

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 25 de novembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

200.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

105.000,00

 

2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

 

 

105.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

80.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

65.000,00

 

2014 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

 

 

 

65.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

65.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

 

 

 

30.000,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

30.000,00

Anexo II (Redução)

200.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

200.000,00

 

1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas.

 

 

 

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

200.000,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:4597E790