ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALTERA A LEI 1.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º-Acrescenta o item IV ao art. 3º da Lei 1.661 de 27 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“IV – Coordenadoria de comissões, assim composta:

Coordenador de Comissões”

 

Art. 2.º - Das atribuições do Coordenador de comissões:

 

I – Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

II – Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;

III – Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;

IV – Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;

V – Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;

VIII – Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;

IX – Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xérox ou outros similares;

X – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

Art. 3º. – A Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, no anexo I, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN

ANEXO I

 

NOMENCLATURA

QUANT.

VALOR

DIRETOR GERAL

1

R$ 6.100,00

ASSESOR CONTÁBIL -

1

R$ 1.430,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL -

1

R$ 1.430,00

ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO -

1

R$ 1.430,00

ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS -

1

R$ 1.430,00

COORDENADOR DE COMISSÕES

10

R$ 4.000,00

ASSESSOR ESPECIAL -

15

R$ 1.430,00

ASSESSOR JURÍDICO -

3

R$ 2.900,00

ASSESSOR PARLAMENTAR -

11

R$ 2.200,00

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO -

12

R$ 1.430,00

CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR

15

R$ 3.300,00

OUVIDOR -

1

R$ 3.000,00

ASSISTENTE JURÍDICO -

4

R$ 1.500,00

ASSISTENTES PARLAMENTARES -

15

R$ 1.430,00

AUXILIAR DE PLENÁRIO -

7

R$ 1.430,00

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA -

1

R$ 4.100,00

COORDENADOR LEGISLATIVO -

10

R$ 4.000,00

DIRETOR ADJUNTO -

1

R$ 4.600,00

DIRETOR DO ANEXO -

1

R$ 1.430,00

DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA -

1

R$ 1.500,00

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO -

1

R$ 1.700,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -

1

R$ 1.430,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO -

1

R$ 1.430,00

DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -

1

R$ 1.430,00

GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS -

1

R$ 1.800,00

PROCURADOR JURÍDICO -

1

R$ 6.200,00

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA -

1

R$ 1.430,00

SECRETARIO EXECUTIVO -

1

R$ 1.430,00

TESOUREIRO LEGISLATIVO -

1

R$ 2.000,00

 

Art. 4º. – Esta Lei se aplica aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que atualmente tem o seu vencimento básico abaixo do mínimo, passarão a receber vencimentos básicos de acordo com o Anexo II.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 

ANEXO II

 

MOTORISTA

R$ 1.430,00

VIGILANTE DA GUARDA

R$ 1.430,00 

MOTORISTA

R$ 1430,00 

ASSISTENTE DE PLENÁRIO

R$ 1.430,00 

AGENTE ADMINISTRATIVO

R$ 1.430,00 

ASG

R$ 1.430,00 

AGENTE ADMINISTRATIVO

R$ 1.430,00 

RECEPCIONISTA

R$ 1.430,00

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:45A53F72