ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
ALTERA A LEI 1.661 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º-Acrescenta o item IV ao art. 3º da Lei 1.661 de 27 de dezembro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Coordenadoria de comissões, assim composta:
Coordenador de Comissões”
Art. 2.º - Das atribuições do Coordenador de comissões:
I – Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
II – Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa;
III – Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes;
IV – Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
V – Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
VI – Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
VII – Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres;
VIII – Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo;
IX – Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xérox ou outros similares;
X – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Art. 3º. – A Lei Municipal nº 1.661 de 27 de dezembro de 2013, no anexo I, passa a vigorar com as seguintes alterações:
|
CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN |
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|
ANEXO I |
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NOMENCLATURA |
QUANT. |
VALOR |
|
DIRETOR GERAL |
1 |
R$ 6.100,00 |
|
ASSESOR CONTÁBIL - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
ASSESSOR DE PATRIMONIO E ARQUIVO - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
ASSESSOR DE CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
COORDENADOR DE COMISSÕES |
10 |
R$ 4.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL - |
15 |
R$ 1.430,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO - |
3 |
R$ 2.900,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR - |
11 |
R$ 2.200,00 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - |
12 |
R$ 1.430,00 |
|
CHEFE DE GABINETE DO VEREADOR |
15 |
R$ 3.300,00 |
|
OUVIDOR - |
1 |
R$ 3.000,00 |
|
ASSISTENTE JURÍDICO - |
4 |
R$ 1.500,00 |
|
ASSISTENTES PARLAMENTARES - |
15 |
R$ 1.430,00 |
|
AUXILIAR DE PLENÁRIO - |
7 |
R$ 1.430,00 |
|
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - |
1 |
R$ 4.100,00 |
|
COORDENADOR LEGISLATIVO - |
10 |
R$ 4.000,00 |
|
DIRETOR ADJUNTO - |
1 |
R$ 4.600,00 |
|
DIRETOR DO ANEXO - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
DIRETOR DA GUARDA LEGISLATIVA - |
1 |
R$ 1.500,00 |
|
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO - |
1 |
R$ 1.700,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
GERENTE DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - |
1 |
R$ 1.800,00 |
|
PROCURADOR JURÍDICO - |
1 |
R$ 6.200,00 |
|
SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
SECRETARIO EXECUTIVO - |
1 |
R$ 1.430,00 |
|
TESOUREIRO LEGISLATIVO - |
1 |
R$ 2.000,00 |
Art. 4º. – Esta Lei se aplica aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim, que atualmente tem o seu vencimento básico abaixo do mínimo, passarão a receber vencimentos básicos de acordo com o Anexo II.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO II
|
MOTORISTA |
R$ 1.430,00 |
|
VIGILANTE DA GUARDA |
R$ 1.430,00 |
|
MOTORISTA |
R$ 1430,00 |
|
ASSISTENTE DE PLENÁRIO |
R$ 1.430,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
R$ 1.430,00 |
|
ASG |
R$ 1.430,00 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
R$ 1.430,00 |
|
RECEPCIONISTA |
R$ 1.430,00 |
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de fevereiro de 2024.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:45A53F72