ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.335 DE 17 DE JULHO DE 2025.

LEI MUNICIPAL 2.335 DE 17 DE JULHO DE 2025.

 

RECONHECE A FESTA DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominada a Escola Municipal Francisco de Assis Santana, de Ensino Fundamental I, localizada no Assentamento Espírito Santo, na cidade de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias em documentos, placas, registros e demais itens que mencionem o nome da referida escola.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 17 de julho de 2025.

 

ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:45A745BB