ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 819, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar o repasse dos recursos recebidos da União Federal, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estadodo Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para os servidores públicos municipais efetivos e contratados temporariamente, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União Federal, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI nº 7222 e a Portaria do Ministério da Saúde - GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la.

§ 1º. O benefício da Assistência Financeira Complementar mencionada no caput deste artigo se refere a diferença apurada pelo Ministério da Saúde, entre o vencimento básico e as vantagens fixas, gerais e permanentes percebidas pelo servidor público municipal, e o valor do Piso Nacional, instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022.

§ 2º. Havendo alteração na plataforma InvestSUS, quanto aos servidores e valores repassados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal fará os ajustes no valor e nos beneficiários da Assistência Financeira Complementar, automaticamente.

§ 3º. A Assistência Financeira Complementar, ora instituída, não será, em hipótese alguma, incorporada à remuneração fixa dos servidores públicos municipais que vierem a ser contemplados com sua concessão.

 

Art. 2º O Município de Tibau do Sul somente está obrigado a transferir os valores de que trata o art. 1º desta Lei nos exatos e estritos limites dos repasses efetuados pela União Federal, por meio do Ministério da Saúde.

§ 1º. A transferência de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada à efetiva existência de repasse por parte da União Federal para esse fim.

§ 2º. Os valores referentes ao Piso Nacional estabelecidos na Lei Federal nº 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, considerando a jornada de trabalho de oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais, podendo ser reduzidos, proporcionalmente, caso a carga horária seja inferior à sobredita.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os montantes destinados pela União Federal para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados, bem assim aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, sessenta por cento (60%) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e a entidade prestadora de serviços contratada deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município de Tibau do Sul no Termo Aditivo, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 4º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado, fazendo observar a forma de cálculo elaborada pelo Ministério da Saúde.

§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.

§ 2º. para fins de vantagens fixas, gerais e permanentes o Poder Executivo Municipal fará observar a fórmula de cálculo realizada pelo Ministério da Saúde, não podendo dela se afastar.

§ 3º. Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:

I – o abono permanência;

II – o auxílio natalidade

III – o auxílio creche;

IV – a gratificação por exercício de função.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial da FEMURN, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União Federal, destinados ao cumprimento do Piso Nacional de que trata a Lei Federal nº 14.434/2022.

 

Art. 6º A autorização instituída nesta Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 7º Em hipótese alguma o Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos próprios para fazer face às despesas com o pagamento da assistência financeira complementar.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal de autorizado a abrir ao orçamento corrente, crédito adicional especial no valor de R$ 654.684,75(Seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), quando será incluído o projeto/atividade “Concessão de Assistência Financeira Complementar a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem”, conforme tabela I anexa.

Parágrafo Único. Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas no ato da abertura do crédito indicado no caput deste artigo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 20 de setembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN

 

Projeto/atividade ora incorporado à LOA com suas especificações

 

Tabela I

Unid. orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/atividade

Concessão de Abono Salarial a Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

Elemento

3190.16 – Outras Despesas Variáveis/PC

Valor

R$ 654.684,75

Fonte de receitas

1605.0000 – Assistência Financeira da União Destinada a Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais para Profissionais da Enfermagem.

Total

R$ 654.684,75

 

Fonte de anulação ao crédito Adicional Especial

 

Tabela II

 

Unid. orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/atividade

1.077- Construção e Reforma de Academia ao Ar Livre

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 300.000,00

Unid. orçamentária

07 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Projeto/atividade

1.087- Ampliação, Reforma e Adequação das Unidades Básicas de Saúde -UBS

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 200.000,00

Projeto/atividade

1.082 – Construção e Instalação de Hospital Maternidade com Pronto Socorro 24 Horas

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 154.684,75

Total

R$ 654.684,75

 

Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul, 20 de setembro de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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