ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 487, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 254/2001 e cria a praça de Táxi da Comunidade de Bela Vista, bem como de 10 vagas de taxi a serem distribuídas entre as praças de Tibau do sul, Sibaúma, Pipa e Bela Vista, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Alterado o paragrafo 1º, do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 254/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
§1º: As dez (10) vagas provenientes da aprovação desta emenda, serão disponibilizadas da seguinte forma:
03 vagas para a praça de Tibau do Sul – centro;
02 vagas para a praça de Sibaúma;
01 vaga para a praça de Pipa;
04 vagas para a praça de Bela Vista.
Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 254/2001 o parágrafo 2º, que terá a seguinte redação:
§2º. O Município de Tibau do Sul terá as seguintes praças de táxi: Tibau do Sul - centro, Sibaúma, Pipa e Bela Vista.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:45B5CD48