ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 487, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 254/2001 e cria a praça de Táxi da Comunidade de Bela Vista, bem como de 10 vagas de taxi a serem distribuídas entre as praças de Tibau do sul, Sibaúma, Pipa e Bela Vista, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Alterado o paragrafo 1º, do art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 254/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º: As dez (10) vagas provenientes da aprovação desta emenda, serão disponibilizadas da seguinte forma:

 

03 vagas para a praça de Tibau do Sul – centro;

02 vagas para a praça de Sibaúma;

01 vaga para a praça de Pipa;

04 vagas para a praça de Bela Vista.

 

Art. 2º - Acrescenta-se ao Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 254/2001 o parágrafo 2º, que terá a seguinte redação:

 

§2º. O Município de Tibau do Sul terá as seguintes praças de táxi: Tibau do Sul - centro, Sibaúma, Pipa e Bela Vista.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 13 de dezembro de 2013.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:45B5CD48