ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2009

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, O DIA 12 DE DEZEMBRO COMO SENDO O “DIA DO EVANGÉLICO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO  a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituído no município de São Vicente, o dia 12 de dezembro de cada ano como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO”. 

Parágrafo Único – As comemorações, festividades, cultos, atos proféticos, gincanas, concentrações e solenidades afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser realizadas na data instituída por esta Lei, em cujo dia é dedicado ao Evangélico.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários às atividades comemorativas a serem realizadas no dia do Evangélico, observado na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

São Vicente-RN, 08 de outubro de 2009.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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