Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 129/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 129,
DE 24 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos e setenta e quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 24 de julho de 2026
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
374.000,00 |
||||
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
214.000,00 |
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|
2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município |
132.000,00 |
|||
|
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
60.000,00 |
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
55.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
7.000,00 |
|
|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
24.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401071 |
0001 |
24.000,00 |
|
|
2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB) |
26.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401071 |
0001 |
26.000,00 |
|
|
2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB) |
32.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401071 |
0001 |
32.000,00 |
|
09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
87.000,00 |
||||
|
|
2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
87.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16350000 |
0001 |
87.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
51.000,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
51.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
21.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
7.000,00 |
||||
|
|
2114 Bloco da Proteção Social Especial de Média a Alta Complexidade (MAC) |
4.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
|
2116 Bloco da Proteção Social Básica |
3.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
15.000,00 |
||||
|
|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
15.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
374.000,00 |
||||
|
03 .001 Procuradoria Geral do Município |
35.000,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município |
35.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
35.000,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
30.000,00 |
||||
|
|
1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
82.000,00 |
||||
|
|
2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB |
82.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15401070 |
0001 |
82.000,00 |
|
10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
52.000,00 |
||||
|
|
1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
14.510,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
4.035,00 |
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.475,00 |
|
|
2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
12.465,92 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
6.114,73 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
6.351,19 |
|
|
2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural |
10.140,08 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.140,08 |
|
|
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. |
10.864,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.864,00 |
|
|
2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
4.020,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17200000 |
0001 |
4.020,00 |
|
11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
40.000,00 |
||||
|
|
2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta |
30.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
30.000,00 |
|
12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
7.000,00 |
||||
|
|
2059 Manutenção de Acolhimento Institucional ao Idoso em Situação de Violência e Risco Social |
5.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
2060 Desenvolver Projetos Voltados a Assistência a Criança e ao Adolescente |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
113.000,00 |
||||
|
|
2094 Manutenção das Atividades Culturais |
93.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
83.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2015 Manutenção da Casa de Cultura |
20.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17200000 |
0001 |
10.000,00 |
|
16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social |
15.000,00 |
||||
|
|
1107 Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Imóveis Vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho |
2.393,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.393,00 |
|
|
2014 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social |
4.483,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
4.483,00 |
|
|
2027 Apoio e Manutenção as Atividades de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho |
4.510,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
4.510,00 |
|
|
2030 Implementar e Fomentar as Atividades dos Conselhos Municipais da Mulher, do Idoso, da Criança... |
3.614,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
3.614,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:45C413B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/07/2026. Edição 3842
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