ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.06.0022

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 063/2026.

 

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: Locação de terreno destinado ao funcionamento do depósito de resíduos sólidos.

 

Favorecido: Cleydson Roque Félix da Silva, CPF 058.209.404-66, com endereço na Rua João Quirino de Medeiros, n°434, Bairro João XXIII, Caicó/RN.

 

Valor Total: R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

 

Fundamento Legal: Art. 74, inc. V da Lei nº 14.133/2021.

 

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 063/2026.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 13 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tiago Douglas Cavalcante Carneiro
Código Identificador:45D07DE4