ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 20 DE JULHO DE 2022.

“Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos constantes na Lei Municipal nº 879/2019, estabelecendo novo piso salarial aos Agentes Comunitários da Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, , faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºFica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), nos termos do §9 do art.198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº120/2022.

Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1º, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do §9 do art.198 da Constituição Federal.

Art. 3º Nos termos do art. 198, §11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins de limite de despesa com pessoal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos oriundo da União.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.

Art.6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 879/2019.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN Em 20 de julho de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:45E38868