ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 125/2026
PORTARIA Nº 125/2026
Institui o Conselho Disciplinar Desportivo Municipal (CDDM), define sua composição e competência e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,
CONSIDERANDO o disposto no art. 217 da Constituição Federal, que trata da autonomia das entidades desportivas e do esgotamento das instâncias da justiça desportiva;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar julgamento imparcial, com contraditório e ampla defesa, nas competições esportivas promovidas pelo Município, em especial o Campeonato Municipal de Futebol de São Pedro/RN 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes, o Conselho Disciplinar Desportivo Municipal (CDDM), órgão de caráter temporário, constituído exclusivamente para o Campeonato Municipal de Futebol de São Pedro/RN 2026, com autonomia e independência no exercício de sua função de julgamento, destinado a julgar as infrações disciplinares, os protestos e os recursos relativos a essa competição.
Art. 2º O CDDM é composto pelos seguintes membros:
Roberto Pedro da Silva;
José Ailton da Câmara;
Francisco Luiz da Silva;
Carlos Roberto Gomes da Silva;
Anivonaldo de Oliveira
Art. 3º Compete ao CDDM:
julgar as infrações disciplinares ocorridas nas competições, inclusive com base em imagens das partidas;
julgar os protestos apresentados pelas equipes;
aplicar as sanções previstas no regulamento da competição e na legislação desportiva;
julgar os recursos contra suas próprias decisões, por meio de seu Pleno, com relator diferente do que proferiu a decisão recorrida;
resolver, em conjunto com a Comissão Organizadora, os casos omissos de natureza disciplinar.
Art. 4º O CDDM observará o regulamento da competição, a Lei Geral do Esporte e, subsidiariamente, o Código Brasileiro de Justiça Desportiva.
§1º Nenhuma sanção, além das suspensões automáticas previstas no regulamento, será aplicada sem prévia notificação do interessado e sem oportunidade de defesa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§2º As decisões serão fundamentadas e publicadas nos canais oficiais da competição.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Esportes prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CDDM, sem interferência no mérito de suas decisões.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Pedro/RN, 28 de outubro de 2026.
LINDBERG FERNANDES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Débora Isis da Silva Franco
Código Identificador:45F61F4C