ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 543 DE 11 DE MARÇO DE 2025
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO /RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), mediante repasse da União aos entes federativos.
Art. 2° - O pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) referente ao mês de janeiro de 2025, será pago no mês de fevereiro de 2025.
Art. 3º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa.
Art. 4° - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual e por conta de dotações orçamentárias próprias vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, em 11 de março de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:46090202