ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0586/2017

LAGOA NOVA, 25 DE OUTUBRO DE 2017.

 

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova(RN), no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

 

Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem por objetivo opinar, sugerir, indicar e propor medidas que tenham por finalidade o desenvolvimento da atividade turística no município de Lagoa Nova/RN.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art.2 º -Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

 

I – opinar nos processos ou projetos que lhes forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento do turismo, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

 

II – estimular e proceder a estudos sobre problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo no município e na região do Seridó Potiguar;

 

III – indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que sejam de interesse da política municipal de turismo;

 

IV – organizar e executar debates, fóruns, seminários e reuniões sobre assuntos de interesse turístico;

 

V– propor formas de capacitação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município;

 

VI– aprovar o Calendário de eventos do município;

 

VII – elaborar, planejar e gerir ações turísticas (Plano de Trabalho para o Turismo Sustentável do Município) atendendo às diretrizes básicas fixadas pela Política Municipal de Turismo);

 

VIII – opinar sobre os assuntos relacionados ao turismo que lhes forem submetidos pelo (a) Secretário (a) Municipal de Turismo e Cultura ou pelo Prefeito Municipal;

 

IX – promover a integração do município ao Plano de Desenvolvimento Integração do Turismo Sustentável – PDITS do Polo Seridó;

 

X– opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros municípios, Estados, União e/ou entidades públicas e privadas, ou sugerir quando for o caso.

 

CAPÍTULO III

 

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Seção I

 

Da Composição

 

Art.3º - O Conselho Municipal de Turismo será integrado pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e entidades abaixo arrolados:

 

I – um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

 

II – um representante da coordenação de Cultura

 

III – um representante do Poder Legislativo Municipal

 

IV – um representante da Associação dos Artesãos e Artesãs Lagoanovenses

 

V – um representante do SEBRAE

 

VI – um representante das Igrejas Cristãs

 

VII – um representante da Rede Hoteleira

 

VIII – um representante do Setor de Bares, Restaurantes e similares

 

IX – um representante dos Meios de Comunicação

 

X – um representante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN

 

XI – um representante das Agências de Viagens e Turismo

 

XII – um representante dos Guias de Turismo do Município

 

XIII – um representante do Projeto Geoparque Seridó

 

§1º - Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pela respectiva instituição, com direito de voz e voto, quando em substituição do seu respectivo titular.

 

§2º - Estando presente o conselheiro titular, o suplente poderá participar das reuniões, tendo apenas direito à voz.

 

§3º- O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, sendo permitida a recondução por uma única vez, por igual período;

 

§4º - O mandato dos membros do Conselho será gratuito, sendo as funções consideradas como prestação de serviço público relevante ao município;

 

§5º - No caso de vacância do titular, o suplente assumirá automaticamente a vaga para o restante do mandato, sendo necessária a indicação de um novo suplente por parte da instituição.

 

§6º - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, detendo apenas poder de voz, quer sejam entidades quer sejam personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho por maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 4º - O Conselho será regido por um presidente, um vice-presidente e uma secretaria executiva, eleitos entre os seus membros, por voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos titulares, à exceção do Presidente do Conselho que será, sempre, o Secretário(a) de Turismo do município de Lagoa Nova.

 

Seção II

 

Da Organização

 

Art. 5º - O Plenário do Conselho Municipal de Turismo é soberano em suas decisões, obrigando seus membros a observar as suas deliberações, configurados em reuniões ordinárias ou extraordinárias.

 

§1º O presidente do Conselho poderá instituir, por prazo determinado, comissões para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário;

 

§2º - As comissões serão constituídas de três membros e terão presidentes e secretários designados pelo presidente do Conselho.

 

Art. 6º - As comissões estabelecerão o seu cronograma de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo plenário do Conselho.

 

Art. 7º - As comissões extinguir-se-ão após a apreciação das propostas, pareceres ou recomendações do plenário do respectivo Conselho.

 

Seção III

 

Do Funcionamento

 

Art.8º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03(três) meses, por convocação de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação do presidente ou de pelo menos 1/3(um terço) de seus membros.

 

§1º - As convocações deverão ser efetuadas com até 48(quarenta e oito) horas de antecedência;

 

§2º - As reuniões terão início com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do Conselho, ou em segunda convocação, 15(quinze) minutos após, com a presença de, no mínimo, 1/3(um terço) dos membros, com direito a voto.

 

Art.9º – As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples de votos dos membros presentes à sessão.

 

§1º - O Presidente somente votará em caso de empate;

 

§2º - A votação será sempre nominal, salvo deliberação em contrário, por maioria simples de votos dos membros presentes à sessão.

 

Art.10º – Os trabalhos terão a seguinte sequência:

 

I – existência de quórum;

 

II – leitura, votação e assinatura da ata anterior;

 

III – apresentação, discussão e votação das matérias;

 

IV – comunicações e franqueamento das matérias;

 

V – encerramento

 

Art.11 - A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerão a seguinte ordem:

 

I – O presidente dará a palavra ao relator que apresentará seu parecer, escrito ou oral, sendo que, neste último caso, o parecer será reduzido a termo;

 

II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;

 

III – encerrada a discussão, far-se-á a votação;

 

Parágrafo Único - O relator poderá solicitar, a qualquer tempo, o encaminhamento do assunto em estudo a qualquer órgão da Administração Municipal cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões ou outras providências.

 

Art.12 – A ordem do dia, organizada pelo secretário executivo, será comunicada previamente a todos os conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para as reuniões ordinárias, e de 03(três) dias para as reuniões extraordinárias.

 

Art.13 – A cada reunião será lavrada uma ata com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual deverá ser assinada pelo secretário executivo e subscrita pelo presidente e pelos membros presentes e, posteriormente, arquivada na Secretaria Executiva do Conselho, devendo conter:

 

dia, mês, ano e hora da abertura e encerramento da reunião;

os nomes dos membros que houverem comparecido, bem como dos eventuais convidados.

 

Art.14 – As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade de guarda é da Secretaria Executiva do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

 

Das Atribuições

 

Seção I

 

Das Atribuições do Presidente

 

Art.15 – Compete ao presidente do Conselho Municipal de Turismo:

 

I – convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 

II – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno;

 

III – representar judicial e extra-judicialmente o Conselho;

 

IV – submeter a ordem do dia à aprovação do plenário;

 

V – baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho;

 

VI – delegar competência, desde que previamente submetidas, à aprovação do plenário.

 

Seção II

 

Das Atribuições do Vice-Presidente

 

Art.16 – Compete ao vice-presidente do Conselho Municipal de Turismo:

 

I – substituir o presidente em seus impedimentos;

 

II – assumir a presidência no caso de vacância permanente e/ou impedimento do presidente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos;

 

Seção III

 

Das Atribuições do Secretário Executivo

 

Art.17 – Compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Turismo:

 

I – organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;

 

II – distribuir, mediante determinação do presidente, para estudo e relato dos membros do Conselho os assuntos submetidos à deliberação desse órgão;

 

III – redigir as atas das sessões;

 

IV – assinar as atas das sessões, juntamente com os demais membros;

 

V – receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;

 

VI – executar os demais serviços inerentes ao seu cargo ou atribuídos pelo presidente do Conselho;

 

VII – cumprir as determinações desse Regimento Interno.

 

Seção IV

 

Das Atribuições dos Membros do Conselho

 

Art.18 – Compete aos membros do Conselho Municipal de Turismo:

 

I – comparecer as sessões do Conselho;

 

II – eleger, entre seus pares, o presidente, o vice-presidente e o secretário executivo do Conselho;

 

III – requerer a convocação de sessões, devidamente justificada, quando o presidente ou seu substituto legal não o fizerem;

 

IV – relatar os assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer;

 

V – tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;

 

VI – assinar atas, resoluções e pareceres;

 

VII – colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho.

 

VIII – desempenhar encargos que lhes forem atribuídos pelo presidente;

 

IX – cumprir as determinações desse Regimento.

 

CAPÍTULO V

 

Das Substituições e da Perda do Mandato

 

Art.19 – Os membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões por ocasião de férias e licenças que lhes forem regularmente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolverem suas atividades.

 

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput deste artigo, os membros deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 15(quinze) dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.

 

Art.20 – Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante designação do presidente, observado o seguinte:

 

os que pertencentes ao quadro da Prefeitura, por servidores pertencentes ao mesmo órgão;

os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das comissões, por pessoas indicadas pela respectiva entidade a que pertencerem.

 

Art.21 – Os membros do Conselho Municipal de Turismo perderão o mandato nas seguintes hipóteses:

 

faltar injustificadamente a 03(três) sessões consecutivas do Conselho;

por improbidade ou prática de atos irregulares.

 

Parágrafo Único – O presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, inclusive de comissões, depois de apurada a infração ou falta grave, assegurando-lhe ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art.22 – O Conselho Municipal de Turismo considerar-se-á constituído quando os seus membros forem devidamente indicados pelas referidas entidades convidadas.

 

Art.23 – A alteração do Regimento poderá ser proposta por qualquer membro do Conselho:

 

Parágrafo Único – A alteração dependerá de aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Art.24 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Turismo.

 

Art.25 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

 

Cumpra-se

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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