ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 484/2014 - DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA
“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE EMBRIAGUEZ E CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE LAGOA NOVA.”
Art. 1° - Constitui objeto de notificação no âmbito do Município de Lagoa Nova, na forma estabelecida nesta lei, os casos de envolvimento de embriaguez alcoólica e consumo de drogas por crianças e adolescentes, matriculados nas escolas municipais e estaduais no município e atendidos em serviços de saúde pública.
Art. 2° - A notificação para os casos envolvendo embriaguez alcoólica e consumo de outras drogas por crianças e adolescentes matriculados nas escolas municipais e estaduais no município e atendidos em serviços de saúde públicos será formalizada da seguinte forma:
I – o procedimento ocorrerá nas unidades escolares e de saúde pública onde a criança e/ou adolescente matriculados forem atendidos;
II – a ficha de notificação será remetida à Secretaria de saúde onde os dados serão cadastrados; e
III – cópia da ficha de notificação e as informações ali constantes serão encaminhadas:
Aos pais ou aos responsáveis legais pela criança ou adolescente;
Ao Conselho Tutelar do Município;
Aos órgãos de defesa e proteção da criança e adolescente para as providências cabíveis e se for o caso à delegacia de policia competente para os fins penais.
Art. 3° - Fica a cargo da Secretaria Municipal Saúde, coletar e processar os dados estatísticos sobre esses casos para fins de acompanhamento e tomada das providências cabíveis, bem como comunicar o resultado aos órgãos envolvidos com o fim de traçar mecanismos de controle do assunto.
Art. 4° - A ficha de notificação de que trata esta lei tem caráter sigiloso, obrigando a ele as autoridades que a tenham recebido.
Art. 5° - As pessoas físicas e as entidades publicas abrangidas ficam sujeitas às obrigações previstas nesta lei.
Art. 6° - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde baixar as demais normas visando à implantação e o cumprimento das disposições desta lei, a definição, o modelo e a confecção da ficha de notificação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Nova, 30 de Junho de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:46493D13