ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 040/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019, na tradução);
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº969, em 20 de maio de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para fins para atender o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº967, em 19 de maio de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para fins para atender o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº924, de 13 de março de 2020, Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 29.512 e 29.513, ambos de 13 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020 que estabelecem medidas de enfrentamento ao coronavírus;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de IPUEIRA RN;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, o qual deu causa à declaração do Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário.
CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários, visando à inclusão atividade e elementos de despesas em dotações orçamentarias no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de situação de calamidade pública no município, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 505.000,00 (Quinhentos e cinco mil reais).
§ 2° Os recursos de que trata o parágrafo anterior devem as despesas com os elementos:
33.90.30.00 - Material de Consumo
33.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
§ 3º - Para esta finalidade, ficam incluídos no orçamento vigente de 2020 na atividade elencada, os elementos de despesa a seguir:
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA |
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FUNÇÃO: 10 – SAÚDE |
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE |
ATIV.: 2064 – AÇÕES DE ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL AO COVID-19 |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339030 |
Material de Consumo |
R$ 30.000,00 |
R$50.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 80.000,00 |
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339032 |
Mat. De Distribuição Gratuita |
R$ 10.000,00 |
R$ 50.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 60.000,00 |
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339036 |
Outros Serviços. Terceiro PF |
R$ 0,00 |
R$ 220.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 220.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços. Terceiro PJ |
R$ 30.000,00 |
R$ 95.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 125.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Mat. Permanente |
R$ 0,00 |
R$ 20.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAIS ........................................ |
R$ 70.000,00 |
R$ 435.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 505.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito extraordinário mencionado no artigo 1º deste DECRETO, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à realização das despesas realizadas nessas rubricas deverão ser provenientes das repasses de recursos especificados abaixo;
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Recursos Municipal |
1001.7400- Recursos Ordinários COVID 19 |
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1211.7400 – Receitas de Impostos – Saúde COVID 19 |
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1979-000 - Outros Recursos Extraordinários COVID 19 |
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Recursos Federais |
1214.7400-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Custeio COVID 19 |
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1215.7400-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco Investimentos COVID 19 |
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1220.000-Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a Saúde COVID 19 |
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1510.000-Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados a União COVID 19 |
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1979-000 - Outros Recursos Extraordinários |
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1213.7400-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual COVID 19 |
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Recursos Estaduais |
1520- Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse Vinculados ao Estado COVID 19 |
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1979-000 - Outros Recursos Extraordinários COVID 19 |
Art. 4º - Fica a atividade a ser realizada através desse crédito extraordinário, incorporada ao respectivo PPA 2018 a 2021, Lei nº 459/2017 de 28 de dezembro de 2017, e a Lei 479/2019, Lei orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 5º - O presente DECRETO deverá ser publicado e encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo, para conhecimento.
Art. 6º - Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Ipueira RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 07 de dezembro de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:464A5B75