ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 645/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TOUROS - RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2011

Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2011. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2010, compreendendo; 

I  - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.790.375,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 42.790.375,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, trezentos e setenta e cinco reais). 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 30.331.275,16 (trinta milhões,trezentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). 

II  –  No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em  R$ 12.136.599,84 (doze milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). 

III – A diferença no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte dois  mil e quinhentos reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a: 

I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica. 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TÍTULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN em, 29 de dezembro de 2010.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

 

Projeto de Lei nº 011/2010

 

ORÇAMENTO DE 2011

 

ANEXO I 

 

RECEITA – 2011

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

  

39.074.906,25

RECEITA TRIBUTARIA

1.881.250,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

440.750,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

74.175,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

1997833,75

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

36.346.963,25

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.294.300,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

3.715.468,75

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

236.500,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

59.662,50

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.317.181,25

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

102.125,00

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA 

42.790.375,00

 

Projeto de Lei nº 011/2010

 

ORÇAMENTO DE 2011

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2011

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.410.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

1.410.000,00

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

41.380.375,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito

1.109.408,75

 

Secretaria da Administração

4.549.712,50

 

Secretaria da Finança

847.766,88

 

Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

527.466,44

 

Secretaria da Saúde

8.514.831,42

 

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

14.524.162,50

 

Secretaria da Agricultura e Pesca

1.466.256,27

 

Secretaria da Assist. Social, Trabalho e Cidadania

4.068.002,80

 

Secretaria da Obra  e Saneamento Ambiental

2.462.819,65

 

Secretaria da Tributação

731.185,44

 

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos

Sec. Da Art. Política, Inter. E Relações Institucionais

1.972.999,85

283.262,50

 

Reserva de Contingência

322.500,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

42.467.875,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

322.500,00

TOTAL GERAL

R$

42.790.375,00

 

Projeto de Lei nº 011/2010

 

ORÇAMENTO DE 2011

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I) 

 

DESPESA

REALIZADA

2009

FIXADA

2010

PREVISTA

2011

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

20.387.840,29

17.476.105,00

19.645.802,91

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

19.030,00

20.457,25

Outras Despesas Correntes

9.150.377,01

15.332.882,50

16.300.821,21

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

 

 

 

 

Investimentos

822.678,50

5.027.582,50

4.727.688,63

Inversões Financeiras

0,00

85.000,00

91.375,00

Amortização da Dívida Interna

1.008.845,80

1.564.400,00

1.681.730,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL 

31.369.741,60

39.505.000,00

42.467.875,00

 

Projeto de Lei nº 011/2010

 

ORÇAMENTO DE 2011

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

 

RECEITA

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

2006

2007

2008

2009

2010

 

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

 

 

Receita Tributária

1.317.630,52

1.321.014,97

1.258.767,57

1.600.000,00

1.750.000,00

Receita de Contribuição

210.207,54

247.923,84

350.839,92

300.000,00

410.000,00

Receita Patrimonial

48.177,06

33.913,56

15.602,63

60.000,00

69.000,00

Receitas de Serviços

1.026.602,33

1.239.244,98

10.859,58

1.600.000,00

1.858.450,00

Transferências Correntes

21.669.142,19

24.017.021,87

27.320.746,63

28.500.000,00

31.057.300,00

Outras Receitas Correntes

240.369,03

286.816,96

218.063,04

380.000,00

1.204.000,00

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

150.000,00

220.000,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

30.000,00

55.500,00

Transferências de Capital

0,00

 0,00

2.536,91

2.450.000,00

3.085.750,00

Outras Receitas de Capital

  252.500,00

0,00

0,00

30.000,00

95.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL 

24.764.628,67

27.430.936,18

29.177.416,28

35.100.000,00

39.805.000,00

 


Publicado por:
Edvânia Câmara Fraça de Farias
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