ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 605/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil, com o objetivo de promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura como instrumentos de formação educacional, cultural e cidadã de crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º. São diretrizes da Política:
– fomentar o hábito da leitura desde a infância, por meio de ações educativas e culturais;
– apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunitárias e itinerantes;
– promover atividades de leitura em espaços públicos, como praças, centros comunitários e unidades de saúde;
– estimular a participação da família no processo de formação leitora;
– integrar escolas, associações comunitárias, entidades culturais e sociedade civil em ações conjuntas de incentivo à leitura;
– assegurar acessibilidade e inclusão, disponibilizando livros em formatos acessíveis (braile, audiolivros e outros meios);
- preservar a identidade e a diversidade cultural do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver os seguintes instrumentos de incentivo:
– implantação de pontos de leitura em praças, terminais e equipamentos públicos municipais;
– criação de bibliotecas itinerantes, inclusive em veículos adaptados
(“biblioteca móvel”);
– realização de campanhas anuais de doação e troca de livros;
– promoção de feiras, concursos e clubes de leitura infantil e juvenil;
– apoio a projetos de contação de histórias, oficinas literárias e saraus;
- criar clubes de leitura nas escolas municipais, com a participação de alunos, professores e famílias;
- promover a circulação de livros de autores locais e regionais.
Art. 4º. O calendário municipal passará a contar com a Semana Municipal da Leitura Infantil e Juvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com programações educativas e culturais voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, comunitárias e do terceiro setor para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 19 de novembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.
Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:46646A6B