ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 375/2024 DE 26 DE MARÇO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 375/2024

DE 26 DE MARÇO DE 2024

 

“Dispõe sobre os vencimentos e remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Paraú e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos da Estrutura Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal de Paraú são os descritos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a partir de 02 de janeiro de 2024.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente no que se refere a remuneração e vencimento de servidores.

 

Prefeitura de Paraú/RN, em 26 de março de 2024.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

VENCIMENTO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

 

CARGOS COMISSIONADOS – CC

CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL I (CC-I)- NÍVEL SUPERIOR

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

01

Assessor Contábil

R$ 3.000,00

01

Assessor Jurídico

R$ 3.000,00

01

Controlador Interno

R$ 2.200,00

 

CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL II (CC-II) - NÍVEL MÉDIO

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

01

Assessor legislativo

R$ 1.412,00

01

Chefe de Almoxarifado

R$ 1.412,00

01

Diretor Administrativo

R$ 1.650,00

01

Diretor Financeiro

R$ 1.650,00

 

CARGO COMISSIONADO DE NÍVEL III (CC-III) - NÍVEL FUNDAMENTAL

QUANTIDADE

CARGO

VENCIMENTO

01

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.412,00


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:46648C23