ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 278/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
Fixa os subsídios dos vereadores de Viçosa – RN para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara de Vereadores de Viçosa – RN, para a legislatura 2021/2024.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).
§ 1º A fixação dos subsídios dos vereadores tem por amparo o artigo 29, inciso VI, alínea b combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, será pago em parcela única, permitido o pagamento de 13º salário e 1/3 (terço) de férias, desde que hajam prévios recursos financeiros que suportem a despesa, condicionado ao respeito aos limites de 70% de gastos com pessoal e 5% da Receita Corrente Líquida do município.
§ 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, os valores fixados nos art. 1º e 2º, sofrerão redução proporcionalmente ao excesso verificado.
§ 4º A ultrapassagem dos limites impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.
§ 5º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
§ 6º O subsídio mensal dos Vereadores será também pago durante o recesso parlamentar.
Art. 3º Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional de 1/30 (um trinta avos) por dia de substituição respeitando o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e as demais leis pertinentes.
Art. 4º Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, em observância ao disposto no artigo 57, § 7º, da Constituição Federal.
Art. 5º Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou a este equiparado, e o Vereador optar pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que estará obrigatoriamente sujeita à convocação imediata de seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Vedado aos agentes políticos qualquer percentual de aumento mesmo que concedido em Lei.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições contrárias.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Viçosa, em 24 de junho de 2020.
MANOEL GILBERTO LOPES
Presidente da CMV
ANTÔNIA SABINO DA SILVA
Vice-Presidente
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
1º Secretário
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:467751A1