ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 784/2014
EMENTA: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos caixas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o horário das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas), durante os 07 (sete) dias da semana, o funcionamento dos caixas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos.
Art. 2º - O descumprimento do estatuído no Artigo 1º desta Lei implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia.
Parágrafo Único - A multa de que trata o caput deste Artigo deverá ser recolhida aos cofres da Prefeitura Municipal de Santana do Matos pelos responsáveis pelas respectivas instituições.
Art. 3º - As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar às normas ora fixadas, contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:467D4A06