ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 784/2014

Lei 784/2014 Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

 

EMENTA: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos caixas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado o horário das 6h (seis horas) às 20h (vinte horas), durante os 07 (sete) dias da semana, o funcionamento dos caixas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos.

 

Art. 2º - O descumprimento do estatuído no Artigo 1º desta Lei implicará na aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia.

 

Parágrafo Único - A multa de que trata o caput deste Artigo deverá ser recolhida aos cofres da Prefeitura Municipal de Santana do Matos pelos responsáveis pelas respectivas instituições.

 

Art. 3º - As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar às normas ora fixadas, contados da data de publicação da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

 

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:467D4A06