ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.219, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º O art. 4º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores especificados:
I – Será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a mais de 40km (quarenta quilômetros) da sede do município.
II – Será de R$ 70,00 (setenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a menos de 40km (quarenta quilômetros) da sede do nosso município.”
Art. 2º O art.8º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 3º Os alunos já inscritos e que sejam beneficiados pela Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 4º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento e entrega de documentação até o mês subsequente ao retorno das aulas presenciais nas Instituições de ensino.
Art. 5º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 6º Os cadastramentos e as inscrições mencionadas nesta lei serão feitos perante a Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).
Art.7º O pagamento deste Auxílio fica condicionado ao retorno das aulas em sistema presencial nas Universidades e/ou Institutos Federais, ficando suspenso em caso de ensino remoto.
§1º A adoção da Instituição pela modalidade remota de ensino suspenderá, automaticamente, o pagamento do auxílio desde que os dias letivos, referentes ao mês da suspensão, sejam inferiores à 15 (quinze).
§2º No ato de recadastramento e/ou cadastramento, o aluno deverá apresentar declaração da Instituição de ensino, assinado pelo Coordenador/Diretor de Ensino, comprovando o retorno das aulas para o sistema presencial.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de junho de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:46822E27