ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 802, 17 DE OUTUBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 04 (QUATRO) ODONTÓLOGOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN, faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, 04 (quatro) Odontólogos, com carga horária semanal de 40 horas.

 

Parágrafo primeiro: A contratação servirá para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de dar continuidade ao atendimento dentário na Unidade Básica de Saúde

 

Parágrafo segundo: A carga horária disposta no caput deste artigo poderá ser reduzida observando-se a proporcionalidade da redução da remuneração.

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo 1º será pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante contrato administrativo, precedido de processo de seleção simplificado. A contratação servirá para atendimento de necessidade temporária e emergencial, em face da necessidade de dar continuidade ao atendimento dentário na Unidade Básica de Saúde

 

Art. 3º A remuneração pela contratação de que trata o artigo anterior, obedecerá a Lei Municipal nº 026/2013 que fixa a remuneração do Cargo de Odontólogo. Sendo o valor de R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária específica da Secretaria de Saúde.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/ RN, 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito

 

ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO

 

Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 802, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.

 

JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO

Prefeito


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:468967EA