ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a doação de um terreno a ser destinado para a Instituição denominada IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS e dá outras providências.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Baraúna - RN, conforme preceitua o Artigo 76, Inciso XXVII; Seção II; Capítulo II; Título III; e Artigos 103; 106, Inciso II; e 110; Parágrafo Único; Capítulo V; Título III faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a doar para a Instituição denominada Igreja Evangélica Assembléia de Deus, CNPJ 08.332.785/0095-91, um terreno destinado à construção de um Templo Religioso que está localizado na Comunidade de Campestre – Zona Rural – Baraúna - RN, com os seguintes limites e confrontações: ao NORTE: com a Rodovia RN 015; ao SUL: com área pública; a LESTE: com área pública e a OESTE: com o Senhor Mariano de Azevedo Neto, num perímetro de 8,00 metros x 20,00 metros, perfazendo uma área total de 160,00 m² quadrados.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º terá como finalidade única e exclusiva a construção de um templo religioso;
Art. 3º - O Poder Executivo providenciará o competente Termo de Doação do Imóvel, cabendo à Instituição Donatária sua regularização perante os órgãos afins, arcando inclusive com os ônus que porventura possam ser gerados na tramitação;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna – RN, 20 de novembro de 2014.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:468EB693