ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 243 /2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.110.000,00 (Nove milhões cento e dez mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.890.00,00 (Dois milhões oitocentos e noventa mil reais);
III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, em 13 de Janeiro de 2014.
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 028/2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO I
RECEITA – 2014
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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10.205.000,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
220.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
65.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTE |
11.530.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
20.000,00 |
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DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(1.600.000,00) |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.795.000,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
40.000,00 |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS |
80.000,00 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.670.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
12.000.000,00 |
|
PROJETO DE LEI N.º 028/2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
652.400,00 |
|
Câmara Municipal |
652.400,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
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11.197.600,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
738.100,00 |
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|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
1.754.000,00 |
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|
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
3.558.000,00 |
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|
Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura |
1.295.000,00 |
|
|
Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
563.000,00 |
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|
Sec. Mun. de Saúde |
2.140.000,00 |
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|
Sec. Mun. de Assistência social |
1.149.500,00 |
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|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
11.850.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
150.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
12.000.000,00 |
Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
Código Identificador:46918467