ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 243 /2014

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fernando Pedroza/RN, para o Exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernando Pedroza - RN para o exercício de 2014, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais), é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 9.110.000,00 (Nove milhões cento e dez mil reais);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 2.890.00,00 (Dois milhões oitocentos e noventa mil reais);

 

III – A diferença no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, em 13 de Janeiro de 2014.

 

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI N.º 028/2013

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

10.205.000,00

RECEITA TRIBUTARIA

220.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

65.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

11.530.000,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20.000,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(1.600.000,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.795.000,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

40.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

80.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.670.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

12.000.000,00

 

PROJETO DE LEI N.º 028/2013

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

652.400,00

Câmara Municipal

652.400,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

11.197.600,00

Gabinete do Prefeito

738.100,00

 

Sec. Mun. de Administração e Finanças

1.754.000,00

 

Sec. Mun. de Educação e Cultura

3.558.000,00

 

Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura

1.295.000,00

 

Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

563.000,00

 

Sec. Mun. de Saúde

2.140.000,00

 

Sec. Mun. de Assistência social

1.149.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

11.850.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

150.000,00

TOTAL GERAL

R$

12.000.000,00


Publicado por:
Emerson Fernandes Félix
Código Identificador:46918467