ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222/2013
Dispõe sobre a contratação, em regime especial, de profissionais para composição do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime especial, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Carta Federal, os seguintes profissionais, para desempenho de suas funções em regime de 20 (vinte) horas semanais, fazendo jus a vencimentos individuais, equivalentes a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao mês.
1 – Psicólogo;
1 – Assistente Social;
1 – Professor de Educação Física;
1 – Fonoaudiólogo.
Art. 2º. – Os referidos profissionais contratados nos termos do Art. 1º desta Lei, exercitarão suas atividades profissionais junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, neste município.
Art. 3º. – Os recursos para ocorrer aos dispêndios decorrentes da contratação, serão disponibilizados pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município, como contra-parte, fornecer acomodações funcionais a esses profissionais, através de imóvel na sede do município, assim como a sua regular manutenção.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 29 de outubro de 2013.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:46A020C8