ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 214/2017

EMENTA: Altera o anexo I da Lei nº 189/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015/2025 colocando-o em consonância com a Lei Nacional nº13.005, de 25 de junho de 2014 que trata do Plano Nacional de Educação - PNE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU Sanciono a seguinte Lei Municipal.

 

Art. 1º - Fica revogado o Anexo I, estabelecidas pela Lei Municipal nº 189 de 27 de Maio de 2015.

 

Art. 2º - Passa a vigorar como o Anexo I da Lei Municipal nº 189 de 27 de Maio de 2015, o Anexo adjunto a esta Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 29 de dezembro de 2017.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

METAS E ESTRATÉGIAS

 

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.

 

Estratégias:

1.1) expandir o atendimento da rede pública de educação infantil segundo o padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;

1.2) realizar, anualmente, em parceria com a Secretaria de Saúde e com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;

1.3) realizar e publicar, através de parceria com a Secretaria de Assistência Ação social, a Secretaria de Saúde e o Conselho Tutelar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;

1.4) garantir, através de benefícios concedidos pelo Plano de Ações Articuladas (PAR), a melhoria da qualidade do atendimento na educação infantil no que se refere à acessibilidade, bem como sua expansão com a construção e ampliação de escolas por meio de programa nacional e aquisição de equipamentos e materiais didáticos e pedagógicos;

1.5) estabelecer condições para a habilitação de professores em nível superior, programas permanentes de formação continuada e qualificação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços ligados ao processo de ensino-aprendizagem e teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;

1.6) promover o atendimento das crianças do campo na educação infantil por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, permitindo a nucleação de escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades das comunidades rurais;

1.7) garantir o acesso à educação infantil e a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

1.8) Implementar, em caráter complementar, programas e projetos de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas da educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;

1.9) preservar as especificidades da educação infantil na organização das rede escolares, garantindo o atendimento da criança de até 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

1.10) promover ações de sensibilização das famílias em relação a importância da educação infantil, fortalecendo o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na mesma, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social e Secretaria de Saúde;

1.11) estimular e garantir o acesso à educação infantil em tempo integral.

 

Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

2.1) fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências nas escolas, garantindo ao estabelecimento condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em

cooperação com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, Secretaria de Saúde e de proteção à infância, adolescência e juventude;

2.2) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, Secretaria de Saúde e de proteção a infância, adolescência e juventude;

2.3) desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;

2.4) disciplinar, no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, identidade cultural e com as condições climáticas da região;

2.5) promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;

2.6) possibilitar a construção, reforma e manutenção de escolas, através de parcerias com a União, de forma a atender toda a demanda e a criação de novos espaços de prática esportiva e cultural;

2.7) criar e implementar plano ou programa de recuperação da distorção idade/série, de forma que os alunos possam estudar na série recomendada a sua idade, sem perda da qualidade do ensino;

2.8) realizar, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, combate a exploração do trabalho infantil.

2.9) Prever no Projeto Político Pedagógico (PPP) das escolas, mecanismos para o acompanhamento individualizado dos/as estudantes do Ensino Fundamental.

2.10) Incentivar a participação de pais, mães ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos/as filhos/as, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

 

Meta 3: ampliar até 2018, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final da vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

Estratégias:

3.1) auxiliar o estado a institucionalizar currículo escolar adequado a realidade local, que abranja conteúdos obrigatórios e eletivos articulados a dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte;

3.2) conjugar esforços, junto ao governo do estado, para aquisição de equipamentos e laboratórios, para a manutenção e elevação da qualidade de ensino;

3.3) requerer, junto ao governo estadual, a manutenção e ampliação das escolas estaduais presente no município;

3.4) constituir parcerias junto ao estado para a formação continuada de professores;

3.5) solicitar do órgão competente a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;

3.6) promover para os discentes, através da disponibilização de transporte e/ou hospedagem, a realização do exame nacional do Ensino Médio - ENEM;

3.7) solicitar, junto ao órgão competente, a criação de rede de proteção contra formas de exclusão, motivadas por discriminação racial, por orientação sexual ou outra forma de preconceito;

3.8) buscar junto ao estado e a União parcerias para implantação, no município, de ensino médio integrado a educação profissional técnica;

3.9) buscar a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos que abandonaram o ensino fundamental e incentivar seu retorno a sala de aula.

3.10) Criar, manter e ampliar Programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do/a estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e reclassificação/classificação, de forma a reposicioná-lo/a no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

3.11) buscar parcerias junto aos órgãos competentes para o combate as formas de exclusão, motivadas por qualquer tipo de descriminação.

3.12) criar o Programa Bolsa Incentivo e acordar parcerias com as empresas localizadas no município para contratação temporária de alunos, visando o incentivo à permanência do aluno na escola.

3.13) incluir no currículo básico a oferta de cursos profissionalizantes para os alunos em correção de fluxo do Ensino Fundamental e Médio.

 

Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do art. 208, inciso III, da Constituição Federal, e do art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

 

Estratégias:

4.1) realizar, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social e a Secretaria de Saúde, levantamento de pessoas com idade de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

4.2) Implantar as salas de recursos multifuncionais nos principais núcleos educacionais e fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;

4.3) adequar o espaço físico das escolas, de forma que sejam acessíveis aos alunos(as) com deficiência;

4.4) garantir a oferta do atendimento educacional especializado complementar a todos os (as) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de diagnóstico;

4.5) fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

4.6) garantir a oferta de profissionais no atendimento educacional especializado como instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia - intérprete, bem como de monitor ou cuidador, de acordo, com a necessidade discente;

4.7) possibilitar, em parceria com a Secretaria de Saúde, o diagnóstico de alunos(as), com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que já estão em sala de aula;

4.8) estimular a formação de profissionais que atuam na sala de aula para o melhor atendimento dos alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.9) firmar parceria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com a Secretaria Municipal de saúde no intuito de facilitar o acesso a clínicas, associações e profissionais especializados com necessidades educacionais, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

4.10) solicitar através dos governos estadual e federal equipamentos e recursos para a ampliação e melhoramento da sala de recursos multifuncionais.

4.11) promover encontroa entre escola e família com intuito de fortalecer essa relação e facilitar a busca e aceitação do diagnóstico de alunos com necessidades educacionais especiais.

 

Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8 (oito) anos de idade, durante os primeiros 5 (cinco) anos de vigência do PME; no máximo, até os 7 (sete) anos de idade, do sexto ao décimo ano de vigência do PME.

 

Estratégias:

5.1) manter e aperfeiçoar medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas, com 6 (seis) anos de idade, a partir do final da vigência deste PME;

5.2) elaborar e implementar, a nível municipal, instrumentos de avaliação específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano;

5.3) estimular o desenvolvimento de inovação das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos(as) alunos(as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;

5.4) apoiar a alfabetização de crianças do campo, com a produção de materiais didáticos específicos;

5.5) estabelecer e manter condições para a habilitação de professores(as) para a alfabetização de crianças, promovendo cursos de formação continuada com o intuito de oferecer o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras;

5.6) manter programas que facilitem a aprendizagem discente.

 

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

 

Estratégias:

6.1) promover a oferta de educação em tempo integral para o ensino fundamental, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo;

6.2) articular, em regime de colaboração, ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos humanos para a educação integral;

6.3) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos, e equipamentos públicos como centro cultural, biblioteca e praças;

6.4) expandir, respeitando as peculiaridades locais, a educação em tempo integral para as escolas do campo;

6.5) buscar a contratação de profissionais com qualificação em artes e educação física de forma a atender a demanda de educação integral implantada no município.

 

Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:

 

IDEB

2015

2017

2019

2021

Anos iniciais do Ensino Fundamental

3.6

3.9

4.2

4.5

Anos finais do Ensino Fundamental

3.9

4.2

4.5

4.7

Ensino Médio

3.8

4.3

4.5

4.7

 

Estratégias:

7.1) formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas (PAR) dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;

7.2) incentivar a prática de ações pedagógicas adequadas a realidade de cada unidade escolar;

7.3) criar e implementar sistema de avaliação da educação pública municipal, que considere os espaços físicos escolares, a gestão pública e escolar, os professores e os demais profissionais da educação;

7.4) buscar apoio da união para garantir transporte a todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória;

7.5) dobrar o número de computadores na rede pública municipal e ampliar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade;

7.6) garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores (as) para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas que promovam a construção de cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;

7.7) promover a articulação dos programas da área da educação com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte, cultura, como condição para a melhoria da qualidade educacional;

7.8) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;

7.9) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e a integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação;

7.10) fortalecer o acompanhamento familiar e possibilitar sua participação efetiva nas decisões tomadas no âmbito escolar;

7.11) buscar parceria com o estado para a promoção de estratégias de melhoria do atendimento escolar no ensino médio;

7.12) promover a participação dos alunos do ensino médio em projetos escolares municipais extraclasse como, gincanas, olimpíadas, palestras, feira de ciências e etc;

7.13) buscar recursos que possibilitem a criação de novos espaços de aprendizagem e interação educacional como, bibliotecas, quadras poliesportivas, laboratórios de informática.

7.14) Estabelecer e implantar na Proposta Curricular, as diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos/as estudantes para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.

7.15) Garantir, na Proposta Curricular e no PPP, a aplicação de conteúdos sobre o Ensino da História da África e História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de Educação para a Diversidade Étnico-Racial (ERER), conselhos escolares, equipes pedagógicas e sociedade civil.

 

Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano, para as populações do campo, e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Estratégias:

8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias, na educação de jovens e adultos, para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado respeitando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;

8.2) implantar programa de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associada a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;

8.3) garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental;

8.4) buscar oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública para os segmentos populacionais considerados;

8.5) promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento de acesso à escola, específicos para os segmentos populacionais considerados e identificar motivos de ausência e baixa frequência, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular de ensino;

8.6) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude;

8.7) criar parceria com a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social, para acompanhamento dos alunos da Educação de Jovens e Adultos, em seus lares;

8.8) Construir salas específicas e adequadas à realização de aulas concomitantes com a Educação Profissional para os alunos da Educação de Jovens e Adultos.

 

Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 85% (oitenta por cento) até 2016 e, até o final da vigência deste plano, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Estratégias:

9.1) assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

9.2) fazer levantamento dos jovens e adultos sem ensino fundamental, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

9.3) realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo uma busca ativa em regime de colaboração com o ente federado e em parceria com organizações da sociedade civil;

9.4) realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;

9.5) executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a Secretaria da saúde;

9.6) apoiar tecnicamente e financeiramente projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);

9.7) oferecer transporte escolar para alunos do campo acima de 18 anos para frequentar a Educação de Jovens e Adultos, oferecida na zona urbana, em turno noturno.

 

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional no ensino fundamental até o fim da vigência deste PME.

 

Estratégias:

10.1) manter programa nacional, estadual ou municipal de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;

10.2) expandir, em regime de colaboração com o estado e a União, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador;

10.3) fomentar, em regime de colaboração com o estado e a União, a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as necessidades do município, visando especificidades das populações tanto da zona urbana quanto da zona rural, inclusive na modalidade de educação à distância;

10.4) ampliar, em regime de colaboração com o estado e a União, as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.5) aderir a programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;

10.6) estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação para a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relação entre teoria e prática nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos;

10.7) fomentar a aquisição de material didático condizente com a realidade, o desenvolvimento de currículos e metodologias que valorizem os alunos da EJA e fornecer os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

10.8) estimular mecanismos de reconhecimento de saberes de adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada;

10.9) considerar as políticas públicas relacionadas a educação de jovens e adultos no que diz respeito as necessidades específicas dos idosos;

10.10) disponibilizar transporte para alunos da educação de jovens e adultos que residam na zona rural.

 

Meta 11: articular junto ao governo estadual e federal meios para triplicar ás matrículas da educação profissional técnica de nível médio.

 

Estratégias:

11.1) fomentar junto ao poder estadual e federal a implantação expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio no município ou na região em parceria com o municípios circunvizinhos;

11.2) estimular junto ao governo estadual e federal a implantação e expansão de oportunidades de estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando a formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;

11.3) incentivar o acesso às matrículas de alunos com necessidades educacionais especiais na educação profissional técnico nível médio a partir de parcerias com as entidades privadas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio em parceria com entidades privadas (ONG’S e Sindicatos).

11.4) realizar adesões à programas governamentais e federais de assistência estudantil, visando garantir as condições necessárias à permanência dos(as) estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio.

 

Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada à assistência estudantil no segmento público.

 

Estratégias:

12.1) ampliar, por meio de programas especiais, as políticas de inclusão e de assistência estudantil para alunos de instituições públicas de educação superior, de modo a ampliar as taxas de acesso à educação superior de estudantes egressos da escola pública;

12.2) expandir as políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (as) estudantes de instituições públicas e bolsistas de instituições privadas de educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico raciais e ampliar as taxas de acesso a permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública;

12.3) criar e manter programas de apoio a permanência estudantil em município que ofereça educação superior como, residência estudantil e/ou transporte diário;

12.4) buscar meios de incentivar os alunos a realizarem processos seletivos de inclusão em cursos superiores como, vestibular e Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM.

 

Meta 13: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Estratégias:

13.1) ampliar através de parceria com a União, programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica;

13.2) valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;

13.3) implementar cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversas da de atuação docente, em efetivo exercício;

13.4) fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos/as profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério.

 

Meta 14: Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a contribuir com o Brasil a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.

 

Estratégias:

14.1) fortalecer, desde os anos iniciais até a vigência final do PME, parcerias com as Universidades Federais, Estaduais e Privadas e/ou Centro de Formação e Aperfeiçoamento, na perspectiva de proporcionar aos professores da Rede Municipal de Ensino cursos de pós-graduação e/ou de aperfeiçoamentos nas diversas áreas de conhecimento.

14.2) incentivar, desde o primeiro ano de vigência deste PME, 100% (cem por cento) dos professores da Rede Municipal de Ensino a se qualificarem em nível de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) e/ou cursos de aperfeiçoamento e qualificação;

14.3) apoiar os programas que, em regime de colaboração com o Estado e a União, ampliem a oferta de vagas nos cursos de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) e formação continuada, de forma gratuita.

14.4) firmar parceria entre a União e o Estado, visando à oferta de cursos em Pós-Graduação (lato sensu e stricto sensu) e formação continuada, nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.

14.5) propor, junto às Instituições do Ensino Superior, a inclusão nas matrizes curriculares dos cursos de formação de docentes, temas referentes à Educação e Direitos Humanos, Educação Sexual, Ética, Educação Ambiental, questões Étnico-raciais e Diversidade.

 

Meta 15: garantir a formação e valorização dos (as) profissionais da educação, assegurando que todos os professores e professoras da educação básica municipal possuam formação específica em nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Estratégias:

15.1) mapear as áreas carentes em profissionais de educação no município;

15.2) buscar programas de formação continuada, de forma a estimular o aperfeiçoamento do conhecimento docente;

15.3) trazer para o município, em colaboração com órgão competente, polo de formação em nível superior.

15.4) promover ao profissional estabilidade na sua área de especialização e assim reger sua execução.

15.5) implementar nas Redes Públicas Estadual e Municipal de Ensino, o Programa de Promoção à Saúde do/a Profissional em Educação visando a melhoria da qualidade de vida deste profissional.

15.6) realizar cursos de capacitação em relações humanas para todos os profissionais da educação desenvolvendo-o bimestralmente.

 

Meta 16: formar em nível, de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

Estratégias:

16.1) realizar planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Município;

16.2) reorganizar as políticas municipais de formação de professores e professoras da educação básica, definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias e instituições formadoras.

 

Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste PME.

 

Estratégias:

17.1) acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a partir da Pesquisa Nacional por amostragem de Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pelo IBGE;

17.2) reformular plano de carreira para os (as) profissionais do magistério da rede pública;

17.3) estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação, afim de subsidiar o Conselho Municipal de Educação (deliberativo) para que possa tratar das condições necessárias à atividade docente – número de estudantes por sala, profissionais de apoio, currículo, entre outros.

17.4) realizar concurso público, cuja exigência de formação constada em edital, seja a equivalente à área de atuação.

17.5) oferecer professor substituto às escolas que possuem professores em formação continuada;

17.6) valorizar os educadores, com melhores salários, de acordo com seu nível de especialização, respeitando o estabelecido no Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério Público Municipal e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

17.7) assegurar que a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério, em particular o piso salarial nacional profissional, se efetive com a fiscalização dos Fóruns Municipal, Estadual e Nacional de Educação.

 

Meta 18: manter plano de carreira dos (as) profissionais da educação municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

 

Estratégias:

18.1) estruturar a rede pública de educação, de modo que 100% (cem por cento) dos respectivos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados;

18.2) instituir programa de acompanhamento ao professor e à professora iniciante, supervisionado por profissional com experiência de ensino, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação do (a) professor (a) ao final do estágio probatório;

18.3) favorecer a existência de comissões permanentes de profissionais da educação para subsidiar os órgãos competentes na reestruturação e implementação dos planos de carreira.

 

Meta 19: garantir, até o fim da vigência deste PME, a efetivação da gestão democrática da educação básica, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, na esfera das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Estratégias:

19.1) criar e apoiar no âmbito das escolas públicas, Conselhos Escolares consultivos e deliberativos para que a gestão escolar seja realizada de forma participativa;

19.2) garantir que a implantação dos Conselhos Escolares seja com a participação do corpo docente, discente, de funcionários e da comunidade;

19.3) Promover e ampliar a participação dos Conselhos Escolares nos Conselhos Municipais, vinculados à Educação, fortalecendo a política de descentralização e promovendo autonomia pedagógica, administrativa e financeira das Unidades Educativas, conforme preconiza a Legislação Educacional vigente;

19.4) Consolidar a integração entre escola e comunidade, a fim de que a escola possa firmar-se como um espaço privilegiado de debates e questões que conduzam à conscientização da importância da participação dos pais, alunos e comunidade na construção de uma escola pública de qualidade;

19.5) promover a efetiva participação dos pais, definindo como aplicar os recursos, com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura e elevar a qualidade do atendimento prestado;

19.6) estimular a criação de Grêmios Estudantis nas escolas de forma que as escolas da rede pública tenham assegurada a participação dos alunos nessas associações;

19.7) legitimar e garantir a autonomia, através da participação democrática por meio da escolha de Diretores das Unidades Educativas com eleição direta para a referida escolha;

19.8) impulsionar a democratização dos espaços educativos disponibilizando salas de informática das Escolas Municipais e biblioteca à população, com a finalidade de facilitar o acesso à informação, incentivando a prática da leitura e proporcionando aos estudantes condições para pesquisas e digitação de trabalhos escolares, e realizando, dessa forma, a inserção da comunidade no contexto informatizado, tornando a escola mais dinâmica e flexível para atender às necessidades dos alunos e da comunidade;

19.9) buscar programas de formação para membros de conselhos, diretores, vice-diretores, coordenadores e técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

19.10) Assegurar, no âmbito do Município, as condições para o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências municipais e efetue o acompanhamento da execução do PNE, do PEE e do PME.

 

Meta 20: ampliar o investimento municipal em educação de forma a aplicar no mínimo 30% (trinta por cento) da receita do município nos primeiros quatro anos de vigência deste PME e 35% (trinta e cinco por cento) até o último ano de sua validade.

 

Estratégias:

20.1) garantir o aperfeiçoamento da gestão educacional, para que os recursos sejam bem geridos;

20.2) viabilizar incentivos e investimentos de instituições não governamentais, executando projetos pedagógicos e ampliando a receita educacional do município;

20.3) executar política de incentivo ao cumprimento fiscal, de modo a assegurar o aumento da arrecadação municipal;

20.4) cuidar para que o PPA (Plano Plurianual), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e leis afins sejam aprovadas prevendo o que é determinado neste PME.

20.5) contribuir para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em Educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, com a colaboração entre o MEC, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

20.6) Mobilizar a sociedade civil organizada e os/as representantes políticos regionais para garantir a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ), como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da Educação Básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração de professores/as e dos/as demais profissionais da Educação pública, em aquisição, manutenção, construção, conservação de instalações, equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
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