ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 022/2020
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Complementar Municipal nº 022/2020, com a seguinte ementa: “Institui, no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN, o pagamento, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal (SB), Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família (NASF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), com recursos advindos do Programa Previne Brasil instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.”
Registre-se e publique-se, para que surtam seus efeitos legais.
Gabinete da Prefeita de Fernando Pedroza/RN, 06 de abril de 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:46BB6023