ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 422/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2011, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 22.482.700,00 (Vinte e dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

DESCRICAO

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES................

20.483.700,00

Receitas Tributárias

Receitas de Contribuições

595.500,00

450.000,00

Receitas Patrimoniais

85.000,00

Receitas de Serviços

115.000,00

Transferências Correntes

18.202.200,00

Outras Receitas Correntes

1.036.000,00

RECEITAS DE CAPITAL.................

2.944.200,00

Operações de Crédito

Alienação de Bens

250.000,00

350.000,00

Amortização de Empréstimo

200.000,00

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

200.000,00

1.000.000,00

TOTAL.................................................

22.483.700,00

 

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

17.539.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

10.730.000,00

Outras Despesas Correntes

6.809.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.891.000,00

Investimentos

Inversões Financeiras

4.516.000,00

75.000,00

Amortização da Dívida

300.000,00

Reserva de Contingência

53.200,00

TOTAL GERAL ............................................

22.483.700,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa

454.000,00

Administração

3.297.000,00

Assistência Social

1.128.500,00

Saúde

4.000.000,00

Educação

8.428.000,00

Urbanismo

2.834.000,00

Habitação

50.000,00

Saneamento

Gestão Ambiental

495.000,00

30.000,00

Agricultura

882.000,00

Comércio e Serviços

Comunicação

444.000,00

50.000,00

Energia

50.000,00

Transporte

90.000,00

Desporto e Lazer

198.000,00

Reserva de Contingência

53.200,00

TOTAL  ...........................................................

22.483.700,00

 

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Câmara Municipal

454.000,00

Gabinete do Prefeito

520.000,00

Secretaria Municipal de Administração

810.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

1.731.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

862.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

1.158.500,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Fundeb

2.388.000,00

6.170.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Fundo Municipal de Saúde

460.000,00

3.810.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.034.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

394.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

511.000,00

Orçamento Criança

128.000,00

SUB - TOTAL ................................................

22.430.500,00

Reserva de Contingência

53.200,00

TOTAL ............................................................

22.483.700,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I. Anulação parcial ou total de dotação.

II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

III. Excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.

 

Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;

II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;

IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 17 de dezembro de 2010. 

 

ERIVAN DE SOUZA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
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