ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 422/2010 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2011, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 22.482.700,00 (Vinte e dois milhões quatrocentos e oitenta e três mil e setecentos reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
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DESCRICAO |
Valor em R$ |
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RECEITAS CORRENTES................ |
20.483.700,00 |
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Receitas Tributárias Receitas de Contribuições |
595.500,00 450.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
85.000,00 |
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Receitas de Serviços |
115.000,00 |
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Transferências Correntes |
18.202.200,00 |
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Outras Receitas Correntes |
1.036.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL................. |
2.944.200,00 |
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Operações de Crédito Alienação de Bens |
250.000,00 350.000,00 |
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Amortização de Empréstimo |
200.000,00 |
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Transferências de Capital Outras Receitas de Capital |
200.000,00 1.000.000,00 |
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TOTAL................................................. |
22.483.700,00 |
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
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POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
17.539.500,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
10.730.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
6.809.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
4.891.000,00 |
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Investimentos Inversões Financeiras |
4.516.000,00 75.000,00 |
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Amortização da Dívida |
300.000,00 |
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Reserva de Contingência |
53.200,00 |
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TOTAL GERAL ............................................ |
22.483.700,00 |
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POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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Legislativa |
454.000,00 |
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Administração |
3.297.000,00 |
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Assistência Social |
1.128.500,00 |
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Saúde |
4.000.000,00 |
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Educação |
8.428.000,00 |
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Urbanismo |
2.834.000,00 |
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Habitação |
50.000,00 |
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Saneamento Gestão Ambiental |
495.000,00 30.000,00 |
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Agricultura |
882.000,00 |
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Comércio e Serviços Comunicação |
444.000,00 50.000,00 |
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Energia |
50.000,00 |
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Transporte |
90.000,00 |
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Desporto e Lazer |
198.000,00 |
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Reserva de Contingência |
53.200,00 |
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TOTAL ........................................................... |
22.483.700,00 |
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POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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Câmara Municipal |
454.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
520.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
810.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
1.731.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
862.000,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social |
1.158.500,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura Fundeb |
2.388.000,00 6.170.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde |
460.000,00 3.810.000,00 |
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Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
3.034.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
394.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
511.000,00 |
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Orçamento Criança |
128.000,00 |
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SUB - TOTAL ................................................ |
22.430.500,00 |
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Reserva de Contingência |
53.200,00 |
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TOTAL ............................................................ |
22.483.700,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotação.
II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2009, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 17 de dezembro de 2010.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Joao Maria Alves de Assuncao
Código Identificador:46BD76F8