PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1850/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância da Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 12120003/2023, celebrado entre O Fundo Municipal de Saúde de Viçosa E POSTO 09 DE MAIO EIRELI - EPP, CNPJ nº 04.195.686/0001-74, cujo objeto é Aquisição de óleos lubrificantes destinados ao atendimento das necessidades do Município de Viçosa/RN:

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;

II – Armando Vicente Rodrigues Filho, Matrícula n.º 190.624-0, na qualidade de Fiscal do Contrato;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Viçosa/RN, 12 de dezembro de 2023.

Fundo Municipal de Saúde de Viçosa

CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretário