ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 09/2026
Almino Afonso /RN, 04 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Municipal para Prevenção, Identificação e Tratamento de Indícios de Irregularidade no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família, no âmbito das competências municipais, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Almino Afonso Estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a legislação municipal vigente e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos relativos aos direitos sociais e à assistência social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece diretrizes para a participação e o controle social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SAGICAD/MDS nº 18, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para a gestão de riscos, a prevenção e o tratamento de indícios de irregularidade no Cadastro Único, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de controle, prevenção, integridade e confiabilidade das informações cadastrais utilizadas pelas políticas públicas sociais;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, a proteção de dados pessoais e a não criminalização da pobreza;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar os procedimentos municipais de identificação, verificação, apuração e encaminhamento de indícios de irregularidade, respeitando as atribuições de cada órgão público;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, ocorrida em reunião realizada no dia 29 de outubro de 2026, conforme Ata nº 42/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Municipal para Prevenção, Identificação e Tratamento de Indícios de Irregularidade no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e no Programa Bolsa Família, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por intermédio da gestão e da coordenação municipal do Cadastro Único, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 2º Estabelecer como diretrizes para a execução do Plano de Ação:
I – A prevenção e a identificação de inconsistências cadastrais;
II – A realização de verificações e diligências devidamente documentadas;
III – A formalização dos procedimentos administrativos cabíveis;
IV – A elaboração de relatórios circunstanciados e o encaminhamento aos órgãos competentes;
V – A observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
VI – A proteção dos dados pessoais e o sigilo das informações das famílias;
VII – A distinção entre erro cadastral, inconsistência administrativa e possível fraude;
VIII – A garantia de que a condição de pobreza ou vulnerabilidade social não constitua motivo de responsabilização;
IX – O cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos nas normas federais aplicáveis.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social coordenar a execução do Plano de Ação, promover a organização dos fluxos de trabalho, designar os responsáveis pelas atividades e assegurar o registro das providências adotadas.
Art. 4º A gestão municipal do Cadastro Único deverá realizar o monitoramento dos indícios identificados, promover as diligências necessárias, instruir os procedimentos administrativos cabíveis e encaminhar os casos às autoridades competentes, conforme a natureza dos fatos e as disposições normativas vigentes.
Art. 5º Nos casos em que houver indícios de possível recebimento indevido de benefícios do Programa Bolsa Família, a gestão municipal deverá encaminhar as informações pertinentes ao órgão executor competente, para análise e adoção das providências previstas nas normas específicas do programa.
Parágrafo único. A identificação de indícios de irregularidade no Cadastro Único não autoriza, por si só, o cancelamento automático do benefício, devendo ser observados os procedimentos e as competências legalmente estabelecidos.
Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará a implementação do Plano de Ação no âmbito de suas atribuições de controle social da política de assistência social.
§ 1º O acompanhamento poderá ocorrer por meio da apreciação de relatórios gerenciais periódicos, da análise de indicadores e da formulação de recomendações à gestão municipal.
§ 2º Os relatórios apresentados ao Conselho deverão priorizar informações quantitativas e agregadas, vedada a divulgação indevida de dados pessoais ou de informações protegidas por sigilo.
§ 3º O acompanhamento pelo Conselho não implicará substituição da gestão municipal na apuração dos casos individuais, nem interferência nas competências dos órgãos de controle, investigação ou execução do Programa Bolsa Família.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá encaminhar ao CMAS relatório gerencial trimestral sobre a execução do Plano de Ação, contendo, no mínimo:
I – Número de indícios registrados no período;
II – Número de procedimentos em análise e concluídos;
III – Quantidade de diligências realizadas;
IV – Quantidade de encaminhamentos efetuados aos órgãos competentes;
V – Principais dificuldades operacionais identificadas;
VI – Medidas de prevenção, capacitação e aprimoramento adotadas.
Parágrafo único. Os relatórios não deverão conter dados pessoais desnecessários à finalidade do controle social, nem informações que comprometam a apuração administrativa.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover a revisão do Plano de Ação sempre que houver alteração normativa, orientação técnica federal ou necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos municipais, submetendo ao CMAS as matérias que dependam de sua deliberação.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução do Plano de Ação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação aplicável e a destinação permitida dos recursos.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Almino Afonso/RN , 04 de novembro de 2026.
ELIANE DA SILVA CLAUDINO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
NERINEUZA HOLANDA DA SILVA
Secretário Executivo do CMAS
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:46C59D3B