ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2020

Dispõe sobre a regulação de parcelamento de débitos do consumo de água, corte por inadimplemento e apresentação de relatório mensal de água disponibilizada ao Município de Guamaré outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A suspensão do abastecimento de água nas unidades habitacionais como residência do Município de Guamaré deverá ser precedida de aviso de corte e não será suspenso o serviço essencial nos finais de semana ou feriados, devendo ainda ser oportunizado no ato do aviso de corte o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação da quitação de débito.

 

Art. 2º. Os débitos que estejam devidamente impugnados como indevidos pelo consumidor, não serão objetos de corte, até que ocorra resposta quanto a existência de ar na tubulação ou defeito no fornecimento, e em caso de cobrança legal será aplicado no que couber a disposição do art. 1º desta Lei, observado os princípios da relação de consumo.

 

Parágrafo único – A concessionária de serviço público fornecerá mensalmente relatório da quantidade de água disponibilizada ao município de Guamaré, para efeito de comparar a quantidade de ar na tubulação.

 

Art. 3º. Em caso de parcelamento de débito a entrada não poderá ser superior a 5% (cinco por cento), salvo seja o interesse do consumidor realizar maior, ficando defeso a aplicação de juros compostos mês a mês.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 28 de maio de 2020.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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