ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 535, DE 12 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 522/2021 (LOA-2022), a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 143.958,17 (cento e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos), que tem como objetivo a inclusão na LOA 2022, a fonte de recurso do BAP-BÔNUS ASSINATURA PETROLEO, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, , Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

Art. 3º - A tabela colacionada no Projeto de Lei passa a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2022 e o PPA 2022/2025.

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 535, DE 12 DE JULHO DE 2022- TABELAS DEMONSTRATIVAS

 

TABELA I Tabela I

 

ÓRGÃO

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROJETO

2004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração

FONTE

1749000000 – OUTRAS VINCULAÇOES DE TRANSFERENCIAS

ELEMENTO

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$

143.958,17

SUB-TOTAL

R$

143.958,17

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

143.958,17

 

TABELA II

 

ÓRGÃO

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROJETO

2047 – Manutenção do Ensino Fundamental

FONTE

1749000000 – OUTRAS VINCULAÇOES DE TRANSFERENCIAS

ELEMENTO

31.90.30 – Material de Consumo

R$

110.000,00

SUB-TOTAL

R$

110.000,00

PROJETO

1036 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidade Ensino/FUNDAMENTAL

FONTE

1749000000 – OUTRAS VINCULAÇOES DE TRANSFERENCIAS

ELEMENTO

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

R$

33.958,17

SUB-TOTAL

R$

33.958,17

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$

143.958,17

 

Ruy Barbosa-RN, em 12 de julho de 2022.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
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